Questões de Concurso Público Prefeitura de Feijó - AC 2024 para Agente Administrativo

A Lei Complementar nº 84 (PCCR, 2000) visa prover os órgãos da Secretaria de Estado de Saúde e Saneamento com uma estrutura de Carreira e Cargos organizados, observando-se os princípios legais, com a finalidade de assegurar a continuidade administrativa e a eficiência do serviço público mediante, EXCETO: 

Segundo a normativa de improbidade administrativa (2021), para o sucessor ou herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente são aplicáveis as seguintes sanções: 

Segundo a legislação vigente, quando uma informação é considerada parcialmente sigilosa:

Conduta que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:

Conforme determina a Constituição Federal (1988), a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A esse respeito é correto afirmar que:

I - os atos praticados pela administração devem ser amplamente divulgados.

II - a visibilidade dos atos administrativos relaciona-se com o princípio democrático, uma vez que assegura o controle social sobre os atos públicos. 

Analise as afirmativas abaixo.

I - Memorandos são atos administrativos de maior generalidade que os circulares tendo em vista que, diferentemente dos circulares, objetiva a estruturação e o ordenamento do serviço.

II - Relatórios são comunicações internas pelas quais os chefes de órgãos expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, designando servidores para funções e cargos específicos e secundários.

III - Ordens de serviço são determinações especiais dirigidas aos responsáveis por obras ou serviços públicos autorizando seu início, ou contendo imposições de caráter administrativo, ou especificando técnicas sobre o modo e forma de sua realização.

Estão corretas as afirmativas: 

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Feijó-AC, no mínimo _______ por cento das funções de confiança latu sensu serão preenchidos por ocupantes de cargo de provimento efetivo.

Termo que preenche corretamente a lacuna acima é: