Questões de Concurso Público Prefeitura de Feijó - AC 2024 para Agente Administrativo

Julgue os itens abaixo sobre os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).

I. Estabelecer os regulamentos para aprovação de EPI e emitir/renovar o Certificado de Aprovação é de responsabilidade do órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho.

II. É vedada a cessão de uso do CA emitido a determinado fabricante ou importador para que outro fabricante ou importador o utilize sem que se submeta ao procedimento regular para a obtenção de CA próprio, ressalvados os casos de matriz e filial.

III. A seleção do EPI deve considerar o uso de óculos de segurança de sobrepor em conjunto com lentes corretivas ou a adaptação do EPI, com ônus para o empregado, quando for necessária a utilização de correção visual pelo empregado no desempenho de suas funções.

IV. Quando do fornecimento de EPI, a organização deve assegurar a prestação de informações, observadas as recomendações do manual de instruções fornecidas pelo fabricante ou importador do EPI, exceto sobre descrição do equipamento, seus componentes, restrições e limitações de proteção.

V. Salvo disposição em contrário da norma técnica de avaliação, o manual de instruções do EPI pode ser disponibilizado em meio eletrônico, desde que presentes na embalagem final ou no próprio EPI: i) a descrição; ii) os materiais de composição; iii) as instruções de uso; iv) a indicação de proteção oferecida; v) as restrições e as limitações do equipamento; e vi) o meio de acesso eletrônico ao manual completo do equipamento.

É correto o que se afirma em:

As afirmativas abaixo referem-se a Seção III (Do orçamento) da Lei Orgânica do Município de Feijó-AC, julgue-as e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O Poder Executivo publicará até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

( ) As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovados caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, incluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos.

( ) A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender às despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.

As afirmativas são, de cima para baixo, respectivamente:  

Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Feijó-AC, é conferido ao Prefeito eleito, após __________ dias da proclamação dos resultados oficiais das eleições, o direito de vista em toda a documentação, máquinas, veículos, equipamentos e instalações da Prefeitura, para tomar ciência da real situação em que o Município se encontra, para fins de planejamento de sua gestão.

Termo que preenche corretamente a lacuna acima é: