Questões de Concurso Público Prefeitura de Feijó - AC 2024 para Fiscal de Tributos

A centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado são conceitos importantes para a gestão pública. A centralização refere-se à concentração de poder decisório em um único órgão ou ente, enquanto a descentralização implica a distribuição de funções e responsabilidades entre diferentes níveis de governo ou entidades administrativas. Nesse contexto, das alternativas dispostas, é CORRETO afirmar que: 

Os atos administrativos são manifestações de vontade da administração pública que produzem efeitos jurídicos imediatos. Eles são essenciais para o funcionamento da máquina pública, pois permitem a concretização das políticas públicas e a prestação de serviços à população. Os atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários, dependendo do grau de liberdade concedido ao administrador público. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:

O domicílio civil é o lugar onde a pessoa estabelece a sua residência com ânimo definitivo. O domicílio é importante para determinar a competência jurisdicional e os efeitos dos atos civis. As regras sobre domicílio são fundamentais para a aplicação do direito civil e para a organização da vida jurídica dos indivíduos. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:

No direito empresarial, o empresário é a pessoa que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços. Para ser considerado empresário, é necessário cumprir certos requisitos, e há impedimentos específicos que limitam quem pode exercer essa função. Além disso, o registro e a escrituração mercantil são obrigatórios para garantir a legalidade e a transparência das atividades empresariais. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que: