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Q3220237

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Q3220237 Direito Administrativo

A Lei nº 14.230/2021 alterou aspectos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). Sobre as mudanças introduzidas, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Os atos de improbidade administrativa podem ser punidos independentemente da comprovação de dolo ou culpa do agente público.

A nova legislação reduziu as penalidades para atos de improbidade, tornando o combate à corrupção menos rigoroso.

A improbidade administrativa deixou de abranger atos que resultam em enriquecimento ilícito de agentes públicos.

A comprovação de dolo (intenção de lesar a administração) passou a ser requisito essencial para a caracterização da improbidade administrativa.

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Q3220995

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Porto Walter - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Auxiliar Administrativo |

Q3220995 Direito Administrativo

No contexto da Administração Pública, os princípios fundamentais regem a atuação dos gestores e servidores, garantindo a legalidade e a eficiência dos serviços prestados. Considerando esse aspecto, indique a alternativa correta:

Alternativas

O princípio da impessoalidade determina que a Administração Pública pode direcionar suas ações conforme os interesses políticos do gestor em exercício.

A eficiência na Administração Pública está relacionada exclusivamente à contenção de gastos e à redução de despesas.

A publicidade dos atos administrativos deve ser garantida sempre, inclusive nos casos em que há sigilo legalmente previsto.

O princípio da moralidade exige que a conduta do gestor esteja alinhada aos padrões éticos e aos princípios da administração pública.

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Q3220996

Direito Administrativo Poderes da Administração , Abuso de Poder ,

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Porto Walter - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Auxiliar Administrativo |

Q3220996 Direito Administrativo

O abuso de poder pode se manifestar de diferentes formas no exercício da função pública. Nesse sentido, podemos afirmar:

Alternativas

O desvio de poder ocorre quando um ato administrativo é praticado com finalidade distinta daquela prevista em lei.

O excesso de poder é caracterizado quando um servidor deixa de praticar um ato de sua competência, causando omissão administrativa.

O abuso de poder não pode ser reconhecido quando há interpretação subjetiva do gestor sobre a norma aplicada.

Quando um ato é praticado com abuso de poder, ele é automaticamente válido, pois já foi consolidado na esfera pública.

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Q3220997

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Fases e Processo Licitatório ,

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Porto Walter - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Auxiliar Administrativo |

Q3220997 Direito Administrativo

Marque a alternativa correta em consonância com a Lei nº 14.133/2021:

Alternativas

A licitação é obrigatória em qualquer situação, sem exceções previstas na legislação

A nova Lei de Licitações permite que qualquer empresa participe do certame, independentemente de atender aos requisitos mínimos estabelecidos no edital.

A modalidade de pregão eletrônico só pode ser utilizada para aquisição de bens comuns, sendo vedada para a contratação de serviços.

A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, como em casos de contratação de serviços técnicos especializados de notória especialização.

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Q3220998

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Conceito e Características ,

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Porto Walter - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Auxiliar Administrativo |

Q3220998 Direito Administrativo

Os contratos administrativos possuem características específicas que os diferenciam dos contratos privados. Considerando essas peculiaridades, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

Alternativas

O princípio da supremacia do interesse público garante que a Administração pode modificar unilateralmente um contrato, mesmo que cause prejuízo ao contratado.

O equilíbrio econômico-financeiro do contrato pode ser alterado livremente pela Administração, sem necessidade de justificativa técnica.

O contrato administrativo é regido apenas pelo direito privado, sem interferência das normas de direito público.

A formalização do contrato administrativo exige cláusulas obrigatórias previstas na legislação vigente.

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Q3220999

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Porto Walter - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Auxiliar Administrativo |

Q3220999 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) tem como objetivo combater condutas que violem os princípios da administração pública. Em consonância com a referida legislação, é correto afirmar:

Alternativas

A lesão ao erário público é um dos tipos de improbidade administrativa previstos na lei.

Atos de improbidade administrativa podem ser punidos apenas na esfera administrativa, sem implicações na esfera penal ou civil.

A responsabilização por improbidade administrativa não se aplica aos agentes políticos.

Apenas atos dolosos podem configurar improbidade administrativa, não havendo previsão para atos culposos.

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Q3221000

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Porto Walter - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Auxiliar Administrativo |

Q3221000 Direito Administrativo

O controle da Administração Pública é essencial para garantir a legalidade, moralidade e eficiência dos atos administrativos. Com base nesse princípio, marque a alternativa correta:

Alternativas

O controle administrativo se restringe à revisão de atos pelo próprio órgão que os expediu, sem interferência externa.

O controle legislativo permite que o Poder Legislativo exerça fiscalização sobre os atos administrativos, podendo sustá-los em casos de ilegalidade.

O controle jurisdicional possibilita que o Poder Judiciário analise a conveniência e oportunidade dos atos administrativos.

A atuação dos Tribunais de Contas no controle externo se limita à emissão de pareceres consultivos, sem possibilidade de aplicação de penalidades.

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Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Desconcentração e Descentralização Administrativa ,

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Porto Walter - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Auxiliar Administrativo |

Q3221001 Direito Administrativo

A organização administrativa do Estado brasileiro é composta por diversas entidades e órgãos que exercem suas funções de maneira descentralizada ou centralizada. Nesse sentido, assinale a alternativa correta:

Alternativas

As autarquias possuem personalidade jurídica de direito privado e atuam sob regime econômico concorrencial.

As empresas públicas e sociedades de economia mista estão sujeitas ao regime de direito exclusivamente público.

A descentralização administrativa ocorre quando a Administração transfere a execução de um serviço público a uma entidade com personalidade jurídica própria.

Os órgãos públicos possuem autonomia financeira e administrativa, podendo celebrar contratos em nome próprio.

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Q3221002

Direito Administrativo

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Porto Walter - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Auxiliar Administrativo |

Q3221002 Direito Administrativo

Os bens públicos possuem um regime jurídico específico que os diferencia dos bens privados. Acerca dessa temática, marque a alternativa correta:

Alternativas

Os bens de uso comum são aqueles utilizados exclusivamente pela Administração Pública, sem acesso da população.

Os bens dominicais são aqueles destinados à prestação direta de serviços públicos, como escolas e hospitais.

A alienação de bens públicos pode ser realizada sem necessidade de licitação, desde que haja interesse do gestor público.

Os bens públicos são imprescritíveis, ou seja, não podem ser adquiridos por particulares por meio de usucapião.

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Q3221004

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Porto Walter - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Auxiliar Administrativo |

Q3221004 Direito Administrativo

A improbidade administrativa configura-se quando um agente público comete ato lesivo ao patrimônio público. A respeito do tema, podemos afirmar:

Alternativas

O enriquecimento ilícito é um dos tipos de atos de improbidade administrativa previstos na legislação.

O dano ao erário só pode ser configurado quando há desvio de recursos para contas particulares de agentes públicos.

A Lei de Improbidade Administrativa estabelece sanções apenas para agentes públicos, não alcançando particulares que contribuam para a prática do ato.

A suspensão dos direitos políticos do agente público acusado de improbidade ocorre automaticamente, sem necessidade de decisão judicial.

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Respostas

1: D

2: D

3: A

4: D

5: D

6: A

7: B

8: C

9: D

10: A

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