Questões Prefeitura de Porto Walter - AC 2025 para Monitor Domiciliar

Q3220236

Q3220236 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece diretrizes para a transparência na administração pública. Sobre seus princípios, assinale a alternativa correta:

A transparência deve ser a regra, e o sigilo, a exceção, garantindo amplo acesso às informações públicas.

Apenas órgãos do Poder Executivo estão sujeitos às disposições da LAI, não se aplicando aos demais poderes.

A LAI permite que servidores neguem informações solicitadas se considerarem que seu fornecimento poderá gerar críticas à administração pública.

Órgãos públicos podem cobrar taxas para fornecer qualquer tipo de informação solicitada pelos cidadãos.

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