Questões Prefeitura de Porto Walter - AC 2025 para Nutricionista

Q3220557

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Porto Walter - AC Provas: DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Assistente Social | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Biomédico | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Educador Físico | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Enfermeiro | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Farmacêutico | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Fisioterapeuta | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Fonoaudiólogo | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Nutricionista | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Psicólogo | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Terapeuta Ocupacional |

Q3220557 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece normas para garantir a transparência na administração pública. Em consonância com a referida legislação, assinale a alternativa correta:

A administração pública pode negar acesso a informações de interesse coletivo, independentemente de justificativa.

O sigilo de documentos administrativos pode ser decretado sem prazo determinado, impossibilitando o acesso futuro.

A legislação determina que a divulgação ativa de informações pelos órgãos públicos é opcional, dependendo da conveniência da gestão.

O acesso às informações públicas é um direito fundamental e deve ser garantido a qualquer cidadão, salvo exceções previstas em lei.

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