Reiteradas decisões semelhantes acerca de
determinada matéria adotada pelo judiciário, que em
regra não vincula a Administração, sendo também fonte
do direito administrativo, é denominado:
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O princípio da legalidade constitui uma das
principais garantias de respeito aos direitos individuais,
porém existem circunstâncias previstas na Constituição
Federal que podem resultar em algum tipo de
constrição a esse princípio. Assinale a alternativa que
não caracteriza uma hipótese que pode resultar em
restrição ao princípio da legalidade:
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