Questões de Concurso Público CORE-RJ 2019 para Fiscal

Leia com atenção:

Fixar, mediante resolução, os valores das anuidades e emolumentos devidos pelos representantes comerciais, pessoas físicas e jurídicas, aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais nos quais estejam registrados, observadas as peculiaridades regionais e demais situações inerentes à capacidade contributiva da categoria profissional nos respectivos Estados e necessidades de cada entidade, e respeitados os limites máximos, dispostos em Lei.

O trecho acima, segundo a Lei nº 4.886/65 dispõe:

Analise o trecho a seguir:

"Informar e advertir o representado dos riscos, incertezas e demais circunstâncias desfavoráveis de negócios que lhe forem confiados, sobretudo em atenção às momentâneas variações de mercado local."

É correto afirmar que a descrição acima, segundo o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, descreve:

Ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais competirá o julgamento:

Assinale a alternativa que completa corretamente e respectivamente as lacunas do trecho abaixo segundo o disposto na Lei nº 4.886/65:

Parágrafo único. É ___________, aos Conselhos Federal e Regionais dos Representantes Comerciais, desenvolverem quaisquer atividades não compreendidas em suas finalidades previstas nesta Lei, _______________ as de caráter político e partidárias.

O Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais dispõe que O processo ético-disciplinar tramitará, no máximo, por:

Utilizando seus conhecimentos sobre as competências de fiscalização assinale a alternativa correta:

O representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas.

Analise segundo o disposto pela Lei nº 4.886/65:

I- O pagamento das comissões deverá ser efetuado até o dia 15 do mês subsequente ao da liquidação da fatura, acompanhada das respectivas cópias das notas fiscais;

II- As comissões pagas fora do prazo previsto no parágrafo anterior deverão ser corrigidas monetariamente;

III- O representante comercial deve obrigatoriamente emitir títulos de créditos para cobrança de comissões;

IV- As comissões deverão ser calculadas pelo valor de 70% (setenta por cento) das mercadorias;

V- Em caso de rescisão injusta do contrato por parte do representando, a eventual retribuição pendente, gerada por pedidos em carteira ou em fase de execução e recebimento, terá vencimento na data da rescisão.

Dos itens acima:

A principal função do Conselho Profissional é:

Conforme o artigo 47 da Lei nº 4.886/65, a quem compete fiscalizar a sua execução:

O Fiscal tem a função de localizar as empresas que por algum motivo estejam sem o devido registro habilitatório, enumeramos a forma de consultas utilizadas pela instituição:

1- Ofício as prefeituras;

2- Convênio a JUCERJA e RCPJ (Quando não existe o convênio formal, pode ser consultado pelo Diário Oficial do Estado a relação de empresas que solicitaram o registro do contrato social e aquelas que foram deferidas);

3- Consulta por sites da internet;

4- Consultas através de ofício à empresas (representadas) solicitando a relação de representantes comerciais e informando sobre a necessidade de contratar um profissional regularmente habilitado; e,

5- Consulta a jornais indicando sobre a contratação de representantes comerciais;

Devendo informar através do:

Com base no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, os processos administrativos disciplinares serão regidos pelo presente Código, aplicando-se subsidiariamente as disposições existentes no:

Conforme a Lei nº 4.886/65, a renda do Conselho Federal será constituída de: