Questões de Concurso Público CORE-RJ 2019 para Técnico em Tecnologia da Informação
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2019
Banca:
Dédalus Concursos
Órgão:
CORE-RJ
Provas:
Dédalus Concursos - 2019 - CORE-RJ - Contador
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Dédalus Concursos - 2019 - CORE-RJ - Fiscal |
Dédalus Concursos - 2019 - CORE-RJ - Assistente Jurídico |
Dédalus Concursos - 2019 - CORE-RJ - Técnico em Tecnologia da Informação |
Q1167405
Legislação Federal
Leia com atenção:
Fixar, mediante resolução, os valores das anuidades e emolumentos devidos pelos representantes comerciais, pessoas físicas e jurídicas, aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais nos quais estejam registrados, observadas as peculiaridades regionais e demais situações inerentes à capacidade contributiva da categoria profissional nos respectivos Estados e necessidades de cada entidade, e respeitados os limites máximos, dispostos em Lei.
O trecho acima, segundo a Lei nº 4.886/65 dispõe:
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