Dentre os fundamentos da República Federativa do
Brasil, existe um, que caracteriza regra matriz dos
direitos fundamentais, que pode ser bem definido como o
núcleo essencial do constitucionalismo moderno e,
diante de colisões, serve para orientar as necessárias
soluções de conflitos. Tal fundamento é denominado:
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O art. 18, § 4, da CF/88, com a redação dada pela
EC nº 15/96, fixa as regras para a criação, incorporação,
fusão e desmembramento de Municípios, e estabelece
como primeira etapa desses processos a:
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Josuel, servidor público da administração autárquica
federal, foi investido no mandato de Prefeito. Nesse
caso, de acordo com as regras constitucionais, Josuel:
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