Questões SAAE de São Carlos - SP 2019 para Assistente Administrativo

Q1061533

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: SAAE de São Carlos - SP Prova: Dédalus Concursos - 2019 - SAAE-SP - Assistente Administrativo |

Q1061533 Direito Constitucional

O art. 18, § 4, da CF/88, com a redação dada pela EC nº 15/96, fixa as regras para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, e estabelece como primeira etapa desses processos a:

Determinação, por lei complementar federal, do período para a mencionada criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios, bem como o procedimento.

Realização de referendo às populações locais interessadas.

Apresentação, publicação e divulgação, na forma da lei, de estudo demonstrando a viabilidade da criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios.

Realização de consulta às populações dos Municípios envolvidos para aprovarem ou não a criação, incorporação, fusão ou desmembramento, através de plebiscito.

Criação, incorporação, fusão ou desmembramento dos Municípios, através de lei estadual.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

Questões de Concurso Público SAAE de São Carlos - SP 2019 para Assistente Administrativo

Foi encontrada 1 questão