Questões de Concurso Público Prefeitura de Maturéia - PB 2016 para Enfermeiro
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Os 513 deputados vão ser chamados pelo nome e os votos serão colhidos por secretários posicionados na mesa, próximos ao presidente da Câmara. A ordem de votação foi definida pelo presidente da Câmara e confirmada pelo Supremo Tribunal Federal.
O primeiro estado brasileiro que iniciou a votação, com cada um de seus deputados federais, no processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff foi:
Fonte! gl.globo.com/17/04/2016.
Sobre as ‘pedaladas fiscais’ do governo Dilma analise as afirmativas:
I. A "pedalada fiscal" foi o nome dado à prática do Tesouro Nacional de atrasar de forma proposital o repasse de dinheiro para bancos (públicos e também privados) e autarquias, como o INSS.
II. Ao deixar de transferir o dinheiro, o governo apresentava todos os meses despesas menores do que elas deveriam ser na prática e, assim, ludibriava o mercado financeiro e especialistas em contas públicas.
III. No campo político e judicial, as pedaladas são vistas como um possível crime de responsabilidade fiscal.
De acordo com as afirmativas, está(ao) CORRETAS(S) a(s)afirmativa(s):
I. As reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.
II. O acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, facultando observação do disposto no art. 5°, X, referentes à remuneração dos servidores públicos. III. A disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
Está(ao) CORRETA(S) a(s) Afirmativa(s):
De acordo com o art. 6° da Lei Orgânica do Município de Matureia ao Município é vedado:
I. Recusar fé aos documentos públicos.
II. Criar distinções entre brasileiros ou preferenciais entre si.
III. Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remição de dívidas, sem interesse público justificado sob pena de nulidade do ato
Está(ao) CORRETA(S) a(s) Afirmativa(s):