Questões de Concurso Público Prefeitura de Cabedelo - PB 2024 para Enfermeiro - PSF

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Q2543859 Direito Sanitário
Sobre as competências específicas e compartilhadas dos entes federados na Saúde do Brasil, assinale:

1. Secretaria de Saúde do Estado. 2. Secretaria de Saúde do Município. 3. Ministério da Saúde. 

( )É o grande responsável pela estratégia nacional do SUS, seu planejamento, controle, avaliação e auditoria, bem como pela promoção da sua descentralização. Também cabem a definição e a coordenação dos serviços assistenciais de alta complexidade, redes nacionais de laboratórios, de sangue e hemoderivados em nível nacional. Uma terceira missão exclusiva é a regulação do setor privado, mediante a elaboração de normas, critérios e valores para remuneração dos serviços, bem como de parâmetros de cobertura assistencial.

( ) Está encarregada de planejar, programar e organizar uma rede regionalizada e hierarquizada de serviços, cujo funcionamento deve acompanhar, controlar e avaliar. Portanto, ao Estado também cabe coordenar os serviços assistenciais de alta complexidade, laboratórios de saúde pública e hemocentros sob a sua responsabilidade. No entanto, a Lei Orgânica da Saúde (LOAS) não faz referência a um papel estratégico do Estado, similar ao definido para o nível federal. Igualmente, não está prevista uma atuação reguladora dos serviços privados de saúde.

( ) Além, naturalmente, da gestão e execução das ações e serviços públicos de saúde, são confiados o seu planejamento, organização, controle e avaliação, inclusive a gestão dos laboratórios públicos de saúde e dos hemocentros. Também é exercido na celebração de contratos e convênios, controle, avaliação e fiscalização das atividades de iniciativa privada.


A sequência CORRETA é: 

Alternativas
Q2543860 Direito Sanitário
De acordo com o Art. 6º da Lei nº 8.080/90, “Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS)”, entre outras, EXCETO: 
Alternativas
Q2543861 Direito Sanitário
Com base na Lei nº 8.080/90, entende-se por Assistência Toxicológica:

I. Conjunto de ações e serviços de prevenção, diagnóstico e tratamento das intoxicações agudas e crônicas decorrentes da exposição a substâncias químicas.
II. Medicamentos.
III. Toxinas de animais peçonhentos e de plantas tóxicas.


Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q2543862 Direito Sanitário
A respeito das atribuições exclusivas do Conselho Nacional de Saúde, assinale (F) para as afirmativas FALSAS ou (V) para as VERDADEIRAS:


( )Deliberar sobre a metodologia pactuada na CIT para definição dos montantes a serem transferidos pelo Ministério da Saúde para Estados, Distrito Federal e Municípios para custeio das ações e serviços de saúde.

( )Acompanhamento das atividades das Unidades de Saúde e os atendimentos oferecidos, discutindo os problemas, avaliando a qualidade e resolutividade das mesmas.

( )Deliberar sobre as normas do SUS pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite (CIT).

( )Deliberar sobre o modelo padronizado do Relatório Anual de Gestão (RAG) da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e do modelo simplificado desse relatório para os municípios com menos de 50 mil habitantes.


A sequência CORRETA é:
Alternativas
Respostas
1: C
2: C
3: A
4: D