Questões de Concurso Público Prefeitura de Cabedelo - PB 2024 para Técnico em Enfermagem - PSF

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Q2505345 Direito Sanitário
De acordo com o art. 13 do Decreto 7.508/2011, Art. 13. Para assegurar ao usuário o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde do SUS, caberá aos entes federativos, além de outras atribuições que venham a ser pactuadas pelas Comissões Intergestores:

I. Garantir a transparência, a integralidade e a equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde.
II. Orientar e ordenar os fluxos das ações e dos serviços de saúde.
III. Monitorar o acesso às ações e aos serviços de saúde.
IV. Ofertar regionalmente as ações e os serviços de saúde.

Estão CORRETOS: 
Alternativas
Respostas
1: E