Questões TJ-MG 2007 para Juiz

Q100046

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100046 Direito Processual Penal

Marque a alternativa INCORRETA.

O acusado NÃO poderá recorrer, validamente, à garantia da inviolabilidade domiciliar quando se tratar de:

prisão preventiva ordenada por autoridade competente e efetivada durante o dia.

prisão temporária ordenada por autoridade competente e efetivada durante o período noturno, depois de colhido o consentimento do morador.

prisão decorrente de sentença condenatória que transitou em julgado, independentemente do horário de sua efetivação.

prisão decorrente de sentença de pronúncia efetivada durante o dia, independentemente do consentimento do morador.

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