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Q100050

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Aspectos gerais do Direito Societário , Sociedade Anônima ,

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100050 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto às sociedades, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O patrimônio social não pode ser inferior ao capital social.

O patrimônio social líquido corresponde à totalidade de ativos da sociedade deduzido o capital social.

Na sociedade empresária limitada, o capital social pode ser integralizado com a prestação de serviços.

Nas sociedades anônimas, compete ao conselho de administração autorizar, se o estatuto não dispuser em contrário, a alienação de bens do ativo permanente.

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Q100051

Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial , Nome empresarial ,

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100051 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa que NÃO represente um nome empresarial de sociedade empresária válido segundo a legislação vigente:

Alternativas

Souza & Filhos

Mathias, Leal e Cia. Ltda.

Construtora Genevaldo Pereira S.A.

Paulo Rogério Guimarães – Microempresa.

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Q100052

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas , Falência ,

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100052 Direito Empresarial (Comercial)

NÃO se sujeita à falência:

Alternativas

uma pessoa natural, com registro na Junta Comercial, que exerça profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

uma sociedade de advogados com complexa estrutura organizacional e inúmeros advogados contratados.

uma sociedade empresária limitada que não recomponha a pluralidade de sócios no prazo de cento e oitenta dias.

uma sociedade anônima que tenha por objeto o exercício de atividade intelectual e de natureza científica.

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Q100053

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Sociedade Anônima ,

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100053 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto ao acordo de acionistas, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Os acordos de acionistas sobre a compra e venda de suas ações, preferência para adquiri-las, exercício do direito a voto, ou do poder de controle deverão ser observados pela companhia quando registrados no Cartório de Títulos e Documentos.

Permite que os acionistas exerçam o direito de voto em detrimento do interesse da companhia.

O presidente da assembléia ou do órgão colegiado de deliberação da companhia não computará o voto proferido com infração de acordo de acionistas devidamente arquivado na sede da companhia.

As obrigações ou ônus decorrentes de acordo de acionistas não serão, em qualquer hipótese, oponíveis a terceiros.

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Q100054

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Sociedade Anônima ,

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100054 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto à ação social de responsabilidade contra os administradores, está INCORRETO afirmar que:

Alternativas

qualquer acionista, independentemente da quantidade de ações que possua, poderá promover a ação, caso a assembléia geral delibere não promovê-la.

a deliberação sobre sua propositura poderá ser tomada em assembléia geral extraordinária.

ela não exclui a ação que couber ao acionista diretamente prejudicado por ato de administrador.

a deliberação sobre sua propositura poderá ser tomada em assembléia geral ordinária, ainda que não prevista na ordem do dia.

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Q100055

Direito Empresarial (Comercial) Locação Empresarial , Contratos Empresariais ,

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100055 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto à locação não residencial, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o empresário ou a sociedade empresária, na condição de locatária, tem direito a renovar o contrato escrito, cujo prazo tenha-se indeterminado, desde que tenha permanecido no local por 05 (cinco) anos ou mais.

As sociedades empresárias e as sociedades simples possuem o direito à renovação do contrato de locação, desde que presentes os pressupostos previstos na Lei do Inquilinato.

Para que se tenha o direito à renovação do contrato de locação, é essencial que o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de cinco anos.

Na ação renovatória o locatário não pode pleitear a alteração das condições da locação.

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Q100056

Direito Empresarial (Comercial) Títulos de Crédito , Endosso, aval e protesto ,

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100056 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto ao protesto, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Os cartórios fornecerão às entidades representativas da indústria e do comércio ou àquelas vinculadas à proteção do crédito, quando solicitada, certidão diária, em forma de relação, dos protestos tirados e dos cancelamentos efetuados, com a nota de se cuidar de informação reservada.

A Cédula de Crédito Bancário poderá ser protestada por indicação, desde que o credor apresente declaração de posse da sua única via negociável, inclusive no caso de protesto parcial.

O cancelamento do registro do protesto, se fundado em outro motivo que não no pagamento do título ou documento de dívida, será efetivado por determinação judicial.

O protesto será registrado dentro de três dias úteis contados da intimação do devedor do título ou documento de dívida.

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Q100057

Direito Empresarial (Comercial) Títulos de Crédito , Títulos em espécie ,

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100057 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto às duplicatas, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

As modalidades de vencimento das duplicatas são as mesmas das letras de câmbio, tendo em vista que a Lei Uniforme de Genebra se aplica, de forma subsidiária, a elas.

O sacado que não tenha lançado seu aceite na duplicata, ainda assim poderá ser executado, bastando que o título esteja acompanhado do comprovante de entrega de mercadoria.

A duplicata que contenha a expressão “não à ordem” é válida, mas só circula com a forma e com os efeitos da cessão de crédito.

Uma duplicata simulada que circula por endosso translativo é válida, sem prejuízo da responsabilidade criminal do sacador.

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Q100058

Direito Empresarial (Comercial) Títulos de Crédito , Endosso, aval e protesto ,

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100058 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Simples protesto cambiário não interrompe a prescrição.

Considera-se não escrita na nota promissória a cláusula proibitiva de endosso.

Com a vigência do Código Civil de 2002, passou a ser exigida a autorização do cônjuge para a validade da fiança e do aval.

Admite-se aval parcial na nota promissória.

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Q100059

Direito Empresarial (Comercial) Contratos Bancários , Contratos Empresariais ,

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100059 Direito Empresarial (Comercial)

São entendimentos sumulados pelo Superior Tribunal de Justiça, EXCETO

Alternativas

o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta- corrente, não é título executivo.

a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.

não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.

as empresas administradoras de cartão de crédito não são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados sofrem as limitações da Lei de Usura.

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Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas , Falência ,

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100060 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto ao administrador judicial na falência, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Pode ser uma pessoa jurídica especializada.

Pode ser um economista.

Tem capacidade postulatória em razão do exercício de suas funções.

Compete a ele dar extratos dos livros do devedor, que merecerão fé de ofício, a fim de servirem de fundamento nas habilitações e impugnações de créditos.

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Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas , Recuperação Judicial , Falência ,

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100061 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Os sócios da sociedade limitada declarada falida são considerados falidos.

Com a decretação de falência, não pode o sócio da sociedade falida exercer direito de retirada ou receber o valor de suas quotas ou ações.

Após a decretação da falência, não há qualquer modalidade de concessão de recuperação judicial em favor do falido, salvo se declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades decorrentes da falência.

Na falência do devedor alienante, fica assegurado ao credor ou proprietário fiduciário o direito de pedir a restituição do bem alienado fiduciariamente.

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Q100062

Direito Empresarial (Comercial) Títulos de Crédito , Ações cambiárias ,

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100062 Direito Empresarial (Comercial)

Deve ser extinta, de ofício, pelo juiz a execução:

Alternativas

contra o endossante de uma nota promissória, movida sete meses após o protesto por falta de pagamento tirado tempestivamente.

contra o avalista de uma nota promissória, casado sob o regime da comunhão universal, que tenha avalizado o título sem a autorização de seu cônjuge.

contra o avalista de uma duplicata, sendo o avalizado absolutamente incapaz.

contra o sacado de uma letra de câmbio, protestada por falta de aceite.

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Respostas

1: D

2: D

3: B

4: C

5: A

6: B

7: D

8: D

9: D

10: D

11: C

12: A

13: D

A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

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Questões de Concurso Público TJ-MG 2007 para Juiz

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