Questões TJ-MG 2007 para Juiz

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Q100079

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100079 Direito Administrativo

Em razão das tendências atuais do Direito Administrativo brasileiro, muito se tem discutido quanto à influência do teor do Preâmbulo da Constituição no controle dos atos da Administração.

Considerando o teor do Preâmbulo da Constituição, é CORRETO afirmar:

o Preâmbulo da Constituição de l988 influi no controle de legalidade do ato da Administração.

o controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário restou restringido em face do teor do Preâmbulo da Constituição de l988.

o Ato Administrativo que ofenda o teor do Preâmbulo da Constituição de l988, repleto de valores, não se sujeita a declaração judicial que o invalide.

o ato Administrativo somente se submete às normas positivas e princípios explícitos na Constituição.

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Q100080

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100080 Direito Administrativo

A atividade do magistrado abrange a prática dos seguintes atos, EXCETO

implemento do Juizado de Conciliação.

correição anual nos cartórios dos serviços extrajudiciais, delegacias e presídios.

fiscalização do pagamento de impostos, taxas, custas e emolumentos nos processos em que funciona.

correição extraordinária dos serviços do foro judicial.

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Q100090

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100090 Direito Administrativo

Constituem formas e meios de controle possíveis dos atos da Administração, EXCETO

controle de fiscalização financeira e orçamentária pelo Legislativo, auxiliado pelo Tribunal de Contas.

controle de seus próprios atos, com finalidade de avaliar sua validade ou de avaliar a execução de suas metas e programas.

Controle pelo Poder Judiciário, na ação civil pública ajuizada por qualquer cidadão.

Controle popular mediante denúncia por qualquer cidadão perante o Tribunal de Contas.

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Questões de Concurso Público TJ-MG 2007 para Juiz

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