Questões TJ-MG 2009 para Juiz

Q14670

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Q14670 Direito Constitucional

Segundo a jurisprudência do STJ, são requisitos para aplicação da teoria da encampação no mandado de segurança, EXCETO:

manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas.

ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

o ato impugnado no mandado de segurança ter sido expedido por servidor público ocupante de cargo efetivo.

existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e a que ordenou a prática do ato impugnado.

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Q14672

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Q14672 Direito Constitucional

Sobre as terras devolutas é correto dizer, EXCETO:

Em geral, pertencem aos Estados, ressalvadas aquelas pertencentes à União Federal.

As indispensáveis à defesa das fronteiras pertencem à União Federal.

São bens públicos dominicais.

As indispensáveis à preservação ambiental pertencem aos Municípios.

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Questões de Concurso Público TJ-MG 2009 para Juiz