Questões de Concurso Público FHSTE - RS 2024 para Agente Administrativo Júnior

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Q2510542 Direito Sanitário
A Lei 8.142/90 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Considerando isso, para que os Municípios, os Estados e o Distrito Federal recebam os recursos previsto na Lei, é necessário, exceto:
Alternativas
Respostas
1: B