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Q3221

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade , Direito à Privacidade ,

Ano: 2002 Banca: ESAF Órgão: MRE Prova: ESAF - 2002 - MRE - Assistente de Chancelaria |

Q3221 Direito Constitucional

Assinale a opção correta.

Alternativas

Mesmo que a violação à intimidade de uma pessoa não lhe tenha causado nenhum prejuízo material, ainda assim, esta mesma pessoa tem o direito a indenização por danos morais.

Como regra, uma profissão somente pode ser exercida pelos indivíduos depois de a lei tê-la regulamentado, fixando qualificações profissionais que devem ser necessariamente atendidas.

Os direitos e garantias individuais consagrados na Constituição Federal, como regra, somente geram direitos subjetivos aos indivíduos depois de regulados pelo legislador ordinário.

A não ser durante o dia, e por determinação judicial, ninguém pode entrar na casa de outrem sem o seu consentimento expresso.

O exercício legítimo do direito de reunião em locais abertos ao público depende de prévia autorização da autoridade pública competente em matéria de segurança pública.

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Q3222

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Ação Popular ,

Ano: 2002 Banca: ESAF Órgão: MRE Prova: ESAF - 2002 - MRE - Assistente de Chancelaria |

Q3222 Direito Constitucional

A respeito da ação popular é correto dizer:

Alternativas

Toda ação popular contra Ministro de Estado ou Presidente da República deve ser ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal.

O estrangeiro pode ajuizar a ação popular, desde que para defender um direito seu, violado pelo ato atacado na demanda.

Pode-se propor ação popular visando a anular ato administrativo que ofenda, a um só tempo, a moralidade administrativa e o patrimônio público.

Os sindicatos e as associações de classe de âmbito nacional têm legitimidade para propor ação popular.

Somente o Ministério Público pode propor ação popular.

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Q3223

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,

Ano: 2002 Banca: ESAF Órgão: MRE Prova: ESAF - 2002 - MRE - Assistente de Chancelaria |

Q3223 Direito Constitucional

Assinale a opção correta.

Alternativas

O servidor público pode exercer o direito de greve, independentemente de lei que o regule, desde que o movimento paredista não afete serviços essenciais do Estado.

O servidor público tem o dever de se filiar à associação sindical correspondente à sua categoria.

Todo o cargo público deve ser preenchido por meio de concurso público.

A Constituição assegura ao servidor público a revisão geral anual de sua remuneração, sempre na mesma data.

Nada impede que o servidor que se aposente hoje do serviço público acumule a aposentadoria com outro cargo público efetivo qualquer, desde que o conquiste por meio de concurso público.

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Q3224

Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,

Ano: 2002 Banca: ESAF Órgão: MRE Prova: ESAF - 2002 - MRE - Assistente de Chancelaria |

Q3224 Direito Constitucional

Constitui tema vedado à regulação por meio de medida provisória:

Alternativas

Concessão de reajuste de vencimentos a servidores públicos.

Aumento de prazo para o réu apresentar contestação em ações civis públicas.

Criação de gratificação para determinada categoria de servidores públicos.

Aumento de alíquota do imposto de renda.

Fixação de jornada de trabalho dos servidores públicos civis da União.

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Q3225

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,

Ano: 2002 Banca: ESAF Órgão: MRE Prova: ESAF - 2002 - MRE - Assistente de Chancelaria |

Q3225 Direito Constitucional

Sobre o Ministério Público é correto dizer:

Alternativas

Tem competência constitucional para decretar prisão preventiva de pessoas por ele investigadas.

Enquanto o Ministério Público Federal tem por chefe o Procurador-Geral da República, o Ministério Público da União é chefiado pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Os membros do Ministério Público não estão sujeitos a processo criminal por fatos relacionados com o exercício do seu cargo.

Somente o Ministério Público pode apresentar ação penal pública.

Somente o Ministério Público pode propor a ação civil pública.

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46: A

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48: D

49: B

50: D

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