Questões PGFN 2003 para Procurador da Fazenda Nacional

Q40846

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2003 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q40846 Direito do Trabalho

No contrato de prestação de serviços para ente público, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços:

gera o reconhecimento de vínculo direto com a tomadora dos serviços, no caso de serviços ligados à atividade-fim da tomadora dos serviços.

implica a responsabilidade direta e principal dos débitos trabalhistas pelo ente público, sem reconhecimento de vínculo empregatício.

importa no reconhecimento da responsabilidade solidária entre prestadora e tomadora dos serviços pelos débitos trabalhistas.

conduz à responsabilização subsidiária do ente público, em caso de incapacidade da prestadora de serviços arcar com os débitos trabalhistas.

não gera qualquer responsabilização da administração pública ou vínculo com o ente público.

Q40847

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2003 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q40847 Direito do Trabalho

Não se pode dizer, em relação aos adicionais legais, que:

o adicional de periculosidade é devido mesmo se o contato com o agente de risco é intermitente.

o adicional de periculosidade deve ser pago proporcionalmente ao tempo de exposição ao agente de risco.

o adicional de periculosidade é devido pelo contato com inflamáveis, explosivos e em condições de risco no setor de energia elétrica.

o adicional de insalubridade tem como base de cálculo o salário mínimo.

o adicional de insalubridade integra a base de cálculo das horas extras.

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