Questões de Concurso Público TRT - 7ª Região (CE) 2005 para Juiz do Trabalho, Prova 1

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Q175897 Direito Administrativo
O exercício do poder regulamentar pode ensejar abusos por parte da Administração, ao eventualmente inovar no ordenamento jurídico e, portanto, descumprir o basilar princípio da legalidade.

Ao analisar o tema, Celso Antonio Bandeira de Mello arrola as hipóteses nas quais os regulamentos são compatíveis com a legalidade.

Assinale, entre as opções abaixo, aquela que não se enquadra dentro dos regulares propósitos da norma regulamentar.
Alternativas
Respostas
1: E