Questões CGU 2006 para Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização, Prova 2

Q3414

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Provas: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação - Prova 2 | ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 2 |

Q3414 Direito Constitucional

Tratando-se de mandado de segurança, assinale a afirmativa falsa, conforme as súmulas do Supremo Tribunal Federal.

A

Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

B

Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.

C

O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.

D

Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso de ação própria.

E

Concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito.

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Q3415

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Provas: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação - Prova 2 | ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 2 |

Q3415 Direito Constitucional

Em relação à ação popular, assinale a afirmativa falsa.

A

É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

B

A ação popular será proposta, também, contra os beneficiários do ato impugnado.

C

A pessoa jurídica de direito público, cujo ato seja objeto de ação popular, poderá, a juízo de seu representante, atuar ao lado do autor ou defender o ato impugnado, desde que assim recomende o interesse público.

D

O Ministério Público acompanhará a ação, sendo-lhe vedado assumir a defesa do ato impugnado ou de seus autores.

E

Serão réus na ação popular as autoridades que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado.

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Q3416

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Provas: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação - Prova 2 | ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 2 |

Q3416 Direito Administrativo

Na hipótese da contratação direta, com dispensa de licitação, em razão de situação de emergência ou de calamidade pública, o contrato decorrente

A

tem prazo máximo de duração de 360 dias.

B

tem prazo máximo de duração de 120 dias, vedada a sua prorrogação.

C

tem prazo máximo de duração de 180 dias, permitida uma única prorrogação.

D

tem prazo máximo de duração de 180 dias, vedada a sua prorrogação.

E

tem prazo máximo de 360 dias, podendo ser prorrogado se persistir a situação de emergência.

Q3417

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Provas: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação - Prova 2 | ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 2 |

Q3417 Direito Administrativo

Não se considera pressuposto necessário ao procedimento licitatório, para obras e serviços, nos termos da legislação respectiva,

A

existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

B

haver projeto executivo, com o detalhamento técnico das atividades a serem realizadas pelos contratados.

C

haver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes da obra ou serviço a serem executadas no exercício financeiro em curso, conforme o cronograma.

D

que o produto esteja previsto no respectivo Plano Plurianual, quando for o caso.

E

haver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar da licitação.

Q3418

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Provas: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação - Prova 2 | ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 2 |

Q3418 Direito Administrativo

A regra básica relativa à vigência dos contratos administrativos é:

A

duração adstrita aos respectivos créditos orçamentários.

B

duração de até 60 meses.

C

duração defi nida em cada edital de licitação.

D

duração de um ano.

E

duração de até 24 meses.

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Q3419

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Provas: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação - Prova 2 | ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 2 |

Q3419 Direito Administrativo

O instituto previsto na legislação sobre contrato administrativo, referente à formalização da variação do valor contratual, decorrente de reajuste de preços, previsto no contrato, que não caracteriza a sua alteração, denomina-se

A

aditivo.

B

termo de ajustamento.

C

apostila.

D

nota de aditamento.

E

termo de variação monetária.

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Q3420

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Provas: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação - Prova 2 | ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 2 |

Q3420 Direito Administrativo

Não integra a natureza legal do instituto da permissão de serviço público:

A

precedida de licitação pública.

B

objeto limitado à prestação de serviços públicos não complexos.

C

precariedade de seu objeto.

D

revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.

E

formalizada mediante contrato de adesão.

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Q3421

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Provas: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação - Prova 2 | ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 2 |

Q3421 Direito Administrativo

O prazo previsto na legislação federal brasileira para a concessão de estações aduaneiras e outros terminais alfandegados de uso público, não-instalados em área de porto ou aeroporto, precedidas ou não de obras públicas, é de

A

30 anos, sem prorrogação.

B

20 anos, com uma prorrogação de igual período.

C

15 anos, podendo ser prorrogado por mais 10 anos.

D

10 anos, com uma prorrogação de igual período.

E

25 anos, podendo ser prorrogado por mais 10 anos.

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Q3422

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Provas: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação - Prova 2 | ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 2 |

Q3422 Direito Administrativo

Não integra o rol de requisitos básicos para investidura em cargo público:

A

comprovação de ausência de condenação penal.

B

nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

C

aptidão física e mental.

D

gozo dos direitos políticos.

E

idade mínima de dezoito anos.

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Q3423

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Provas: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação - Prova 2 | ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 2 |

Q3423 Direito Administrativo

A exoneração de ofício de servidor público, ocupante de cargo efetivo, dar-se-á

A

a pedido do próprio servidor.

B

em razão de processo administrativo, sendo-lhe assegurada ampla defesa.

C

a juízo da autoridade competente.

D

quando, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo estabelecido.

E

em virtude da extinção do cargo.

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Q3424

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Provas: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação - Prova 2 | ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 2 |

Q3424 Direito Administrativo

O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de

A

débito com o erário.

B

prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.

C

indenização decorrente de condenação de natureza penal.

D

ressarcimento de dano a terceiro em razão de ato comissivo.

E

não pagamento de empréstimo consignado em folha salarial.

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Q3425

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Provas: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação - Prova 2 | ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 2 |

Q3425 Direito Administrativo

A licença a favor do servidor público para o exercício de atividade política será

A

não-remunerada, até o limite de três meses.

B

não-remunerada, entre o dia da escolha em convenção partidária até o décimo dia seguinte ao da eleição.

C

remunerada, desde a escolha em convenção partidária, até o décimo dia seguinte ao da eleição.

D

remunerada, até o limite de três meses, entre o registro de sua candidatura e o décimo dia seguinte ao da eleição.

E

remunerada, até o limite de quatro meses, entre a escolha em convenção partidária e a data da eleição.

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Q3439

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 2 |

Q3439 Direito Constitucional

Sobre direitos e garantias fundamentais, na Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta.

A

Nos termos da Constituição Federal, a lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais.

B

Nos termos da Constituição Federal, o piso salarial deverá ser proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

C

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical, permanecendo a estabilidade provisória até um ano após o pleito, caso ele não seja eleito.

D

A legalidade do exercício do direito de greve pelo trabalhador, nos termos da Constituição Federal, é aferida em face do período de dissídio da categoria.

E

A Constituição Federal proíbe, sob qualquer modalidade, o trabalho do menor de dezesseis anos.

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Q3440

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 2 |

Q3440 Direito Constitucional

Sobre organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a única opção correta.

A

É competência remanescente dos Estados implantarem política de educação para a segurança do trânsito.

B

Em face de emenda constitucional, o subsídio dos Deputados Estaduais têm por limite a remuneração dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.

C

É vedado ao Governador do Estado assumir qualquer cargo ou função na administração pública direta, sob pena de perda do seu mandato eletivo.

D

Os subsídios dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa do Poder Executivo.

E

Pertencem aos Estados as ilhas fluviais localizadas em seu território, que não se situem na zona limítrofe com outros países.

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Q3441

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 2 |

Q3441 Direito Constitucional

Sobre organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a única opção correta.

A

O subsídio dos Vereadores deverá ser fixado por lei de iniciativa das respectivas Câmaras Municipais, só sendo aplicável o reajuste na legislatura subseqüente.

B

A Constituição Federal só prevê a possibilidade de dois turnos de votação, para eleição dos prefeitos, nos municípios que tiverem mais de duzentos mil habitantes.

C

O valor máximo do subsídio de um vereador, previsto no texto constitucional, corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio de um Deputado Estadual, só sendo possível fixar esse valor se o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

D

Compete ao Município manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar, fundamental e médio.

E

Para fins de aplicação do limite constitucional para o total das despesas do Poder Legislativo Municipal são contabilizados os gastos com os inativos do Poder Legislativo e excluídos os gastos com os subsídios dos vereadores, que têm limite próprio.

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Q3442

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 2 |

Q3442 Direito Constitucional

Sobre organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a única opção correta.

A

Observados os limites constitucionais, a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar será disciplinada em lei distrital.

B

Em relação aos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, lei complementar federal disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.

C

A intervenção da União no Estado, com vistas a reorganizar as finanças da unidade da Federação, dar-se-á apenas na hipótese de suspensão do pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos.

D

O pressuposto formal para que a União decrete a intervenção em um Estado por ter ele deixado de prestar contas da administração pública direta e indireta é a simples constatação da ocorrência do fato.

E

O decreto de intervenção do Estado no município sempre deverá especificar a amplitude, o prazo e as condições de execução, sendo submetido à apreciação da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

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Q3443

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 2 |

Q3443 Direito Constitucional

Sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a única opção correta.

A

A vinculação da progressividade do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ao valor do imóvel é inconstitucional porque esse critério fere o princípio da isonomia tributária.

B

Pertence à União o produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela Administração Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municípios.

C

A União entregará aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados, um percentual, definido no texto constitucional, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados (IPI).

D

É vedado à União reter, restringir ou condicionar a entrega dos recursos decorrentes da repartição tributária, definida no texto constitucional.

E

Por expressa determinação constitucional, é atribuição do Poder Executivo efetuar o cálculo das quotas de cada Unidade da Federação, referentes ao Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal.

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Q3444

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 2 |

Q3444 Direito Constitucional

Sobre políticas públicas, assinale a única opção correta.

A

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade aos ensinos médio e superior.

B

A União organizará e financiará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, e prestará assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória.

C

A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração, entre outras, das ações do poder público que promovam a democratização do acesso aos bens da cultura.

D

Os Estados poderão vincular a fundo estadual de fomento à cultura percentual, definido na Constituição Federal, de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, incluindo-se entre os gastos a serem cobertos com esses recursos despesas com pessoal e encargos sociais, desde que diretamente decorrentes de ações ligadas aos programas e projetos culturais.

E

Entre as diretrizes constitucionais para o cumprimento pelo Estado de seu dever de fomentar práticas desportivas formais, encontra-se a vedação de destinação de recursos para o desporto de alto rendimento.

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Q3445

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 2 |

Q3445 Direito Constitucional

Sobre políticas públicas, assinale a única opção correta.

A

Um dos princípios constitucionais da ordem econômica é o tratamento favorecido das empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.

B

As desapropriações de imóveis urbanos serão sempre feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

C

A desapropriação pela União, por interesse social, para fins de reforma agrária, do imóvel rural, incluindo as suas benfeitorias, que não esteja cumprindo sua função social, será feita mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.

D

A política agrícola, planejada e executada na forma da lei, deverá levar em conta, entre outros aspectos, o cooperativismo.

E

Nos termos constitucionais, considera-se como atendendo à função social a propriedade rural que, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, cumprir a um dos seguintes requisitos: aproveitamento racional e adequado ou exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

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Q3446

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 2 |

Q3446 Direito Constitucional

Assinale, entre as hipóteses abaixo, aquela que corresponde à competência legislativa do Congresso Nacional, prevista na Constituição Federal, sobre a organização administrativa do Poder Executivo.

A

Criação, extinção e atribuições de órgãos da Administração Pública.

B

Criação e extinção de Ministérios e órgãos da Administração Pública.

C

Criação e extinção de órgãos da Administração Direta.

D

Criação, extinção e atribuições de Ministérios, órgãos e entidades da Administração Pública.

E

Criação e extinção de órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.

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Questões de Concurso Público CGU 2006 para Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização, Prova 2

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