Questões MTE 2006 para Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2

Q2222

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2222 Direito Administrativo

Conforme a legislação federal sobre o processo administrativo (Lei n. 9.784/99), as sanções a serem aplicadas pela autoridade competente:

terão sempre natureza pecuniária.

podem consistir em obrigação de fazer ou de não fazer.

serão precedidas, se for o caso, pelo direito de defesa.

serão, sempre, obrigações de fazer.

podem ter, excepcionalmente, natureza de privação de liberdade.

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