Questões de Concurso Público Prefeitura de Natal - RN 2008 para Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria, Prova 2

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Q42090 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Nos termos do Código Tributário do Município de Natal, o processo fi scal administrativo, no que se refere à instrução e às provas,
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Q42091 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
À autoridade julgadora administrativa, e no que toca à apreciação de provas, o Código Tributário do Município de Natal dispõe que:
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Q42092 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
O modelo do processo administrativo fi scal do Município de Natal dispõe que os atos e termos lavrados por autoridade incompetente são:
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Q42093 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
No que se refere à comunicação dos atos, o processo administrativo fi scal de Natal admite a chamada comunicação escrita, conquanto que
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Q42094 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
O modelo normativo que informa o processo administrativo fi scal do Município de Natal prevê que a autoridade fi scal ou o funcionário que inobservar os prazos previstos em lei ou regulamento fi ca sujeito à pena de suspensão, se o caso não constituir falta maior. A referida previsão legal aplica-se
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Respostas
11: A
12: C
13: D
14: A
15: E