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ESAF - 2009 - Receita Federal - Técnico Administrativo - Agente Técnico Administrativo (ATA)
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Q14800

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Organização dos Poderes , Formas de Estado - Estado Unitário, Confederação e Federação , Princípio da Separação dos Poderes ( assuntos)

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Provas: ESAF - 2009 - Receita Federal - Técnico Administrativo - Agente Técnico Administrativo (ATA) | ESAF - 2009 - MF - Assistente Técnico Administrativo |

Q14800 Direito Constitucional

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Alternativas

A limitação do poder estatal foi um dos grandes desideratos do liberalismo, o qual exalta a garantia dos direitos do homem como razão de ser do Estado.

A divisão do poder, segundo o critério geográfico, é a descentralização, e a divisão funcional do poder é a base da organização do governo nas democracias ocidentais.

A divisão funcional do poder é, mais precisamente, o próprio federalismo.

Montesquieu abria exceção ao princípio da separação dos poderes ao admitir a intervenção do chefe de Estado, pelo veto, no processo legislativo.

Aristóteles apresenta as funções do Estado em deliberante, executiva e judiciária, sendo que Locke as reconhece como: a legislativa, a executiva e a federativa.

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Q14802

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Técnico Administrativo - Agente Técnico Administrativo (ATA) |

Q14802 Direito Constitucional

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Alternativas

O civilmente identificado pode ser submetido à identificação criminal, nos termos da lei.

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

O Brasil admite a prisão civil por dívida.

A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais.

O Brasil admite a pena de morte.

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Q14803

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade , Direito à Privacidade ,

Q14803 Direito Constitucional

Marque a opção correta.

Alternativas

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, entretanto, exige-se prévio aviso à autoridade competente.

Inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo o sigilo da correspondência, por ordem judicial.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, por determinação judicial após as 18 horas e durante o dia para prestar socorro, em caso de flagrante delito ou desastre.

Exige-se o trânsito em julgado da decisão judicial para que as associações tenham suas atividades suspensas.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos fundamentais que forem aprovados, no Congresso Nacional, serão equivalentes às emendas constitucionais.

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Q14804

Direito Constitucional Organização do Estado – Estados , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Q14804 Direito Constitucional

Marque a opção incorreta.

Alternativas

É vedado aos Estados manter relação de aliança com representantes de cultos religiosos ou igrejas, resguardando- se o interesse público.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento dos Estados far-se-ão por lei complementar federal, após divulgação dos Estudos de Viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei.

Incluem-se entre os bens dos estados as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados.

Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

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Q14805

Direito Constitucional Organização do Estado – Estados , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Q14805 Direito Constitucional

Marque a opção correta.

Alternativas

Os Estados-membros se auto-organizam por meio da escolha direta de seus representantes nos Poderes Legislativo e Executivo locais, em que haja qualquer vínculo de subordinação por parte da União.

Ao exercitarem o seu poder constituinte derivado-decorrente, os Estados-membros, a teor do disposto na Constituição Federal, respeitam os princípios constitucionais sensíveis, princípios federais extensíveis e princípios constitucionais estabelecidos.

Os Estados-membros em sua tríplice capacidade garantidora de autonomia se autoadministram normatizando sua própria legislação e regras de competência.

A autonomia estadual também se caracteriza pelo autogoverno, uma vez que ditam suas respectivas Constituições.

Os Estados poderão, mediante lei complementar federal, instituir regiões metropolitanas, constituídas por regiões administrativas limítrofes.

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