O Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994, aprovou
o Código de Ética Profissional do Servidor Público
Civil do Poder Executivo Federal e, entre outras
providências, determinou que os órgãos e entidades
da Administração Pública Federal direta e indireta
constituíssem as respectivas Comissões de Ética. A
respeito dos termos desse Código, assinale a opção
incorreta.