Questões de Concurso Público MI 2012 para Engenheiro , Geoprocessamento
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Muitos acontecimentos, ao longo de 2011, podem ser classificados como históricos, seja pelo impacto que causaram, seja pelas repercussões que ainda podem se desdobrar por muito tempo. A respeito desses fatos, assinale a opção correta.
Nos termos de nossa Constituição Federal e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, depende de autorização em lei específica:
Os atos administrativos, uma vez expedidos e independentemente de expressa previsão legal, apresentarão sempre o(s) seguinte(s) atributo(s):
Nos termos da legislação federal vigente, não há exigência expressa de motivação dos atos administrativos que
No que se refere ao controle dos atos administrativos, é correto afirmar que possuem efeitos retroativos: