Questões de Concurso Público MPO 2012 para Analista Técnico de Políticas Sociais - Conhecimentos Básicos

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Q705616 Direito Processual Penal
Em 9 de fevereiro de 2012, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4.424) ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) quanto aos artigos 12, inciso I; 16; e 41 da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), concluindo que:
Alternativas
Respostas
1: B