Questões de Concurso Público Receita Federal 2012 para Analista Tributário da Receita Federal, Prova 1 - Gabarito 1
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A necessidade de uma reforma tributária é quase uma unanimidade nacional. Na área federal, a que mais pesa na carga tributária, certamente é possível simplificar a estrutura de impostos e contribuições que incidem sobre os mesmos fatos geradores. Mas é a esfera estadual que concentra as maiores dificuldades do sistema produtivo no que se refere a tributos. É como se o país estivesse dividido em 27 "nações", cada qual com uma interpretação da legislação que deveria, no entanto, ser comum a todas. Não deixa de ser salutar que as unidades da federação tenham políticas de atração de investimento. _________ ______________________________________________ É o que poderia ocorrer também no Brasil, mas para isso é preciso uma reforma que estabeleça novas regras de convivência tributária entre os entes federativos.
(Editorial, O Globo, 29/7/2012)
( ) Desde então, não apenas a realidade econômico- financeira do país sofreu mudanças significativas, com o controle da inflação e a transferência de setores da economia, então sob o tacão do Estado, para a iniciativa privada, como também surgiram fenômenos nem sequer sonhados pelo legislador.
( ) O atual Código de Defesa do Consumidor, em vigor há 21 anos, representou em seu tempo um marco na defesa dos direitos da cidadania, mas está longe de englobar, em seus 119 artigos, a complexidade de que se revestiu a atividade econômica a partir da revolução tecnológico-informacional.
( ) É o caso, entre outros, dos cartões de débito e crédito com chip, do comércio e da pirataria eletrônicos, do teleatendimento e da telecobrança, da informatização do sistema bancário, dos smartphones e tablets.
( ) A esses e outros traços do cenário do consumo no país, é inútil procurar respostas específicas no Código de Defesa do Consumidor. Foi mais do que oportuna a iniciativa do Senado de criar uma comissão de juristas, cujo trabalho foi concluído em março, para propor um anteprojeto de reforma do referido instrumento legal.
( ) Filho dos movimentos contra a carestia dos anos 1970 e da hiperinflação dos anos 1980, respondia ao contexto em que surgia: o de um país que emergia da chamada "década perdida", engolido pela crise e descrente da eficácia da ação governamental depois de sucessivos planos de estabilização frustrados.
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