A Lei n. 12.232, de 29 de abril de 2010, dispõe sobre
as normas gerais para licitação e contratação pela
administração pública de serviços de publicidade
prestadas por intermédio de agências de propaganda no
âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios. Sobre essa lei, assinale a opção incorreta.