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Q436155

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Provas: ESAF - 2013 - MF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos | ESAF - 2013 - MF - Arquiteto | ESAF - 2013 - MF - Engenheiro | ESAF - 2013 - MF - Pedagogo |

Q436155 Direito Constitucional

Assinale a opção incorreta.

Alternativas

Os ocupantes de cargos comissionados e os agentes administrativos temporários não podem adquirir estabilidade no serviço público, uma vez que tal instituto é reservado aos ocupantes de cargo efetivo, desde que cumpram os requisitos constitucionais.

O servidor público estável poderá perder o cargo por meio de sentença judicial transitada em julgado e, assegurada a ampla defesa, por meio de processo administrativo disciplinar ou por meio de procedimento de avaliação periódica de desempenho.

A reintegração é forma de provimento em cargo público decorrente do retorno de servidor público estável que tenha sido demitido, em face de decisão que anule tal demissão.

A acumulação de cargos públicos, permitida quando houver compatibilidade de horários e quando se tratar de uma das hipóteses taxativamente enumeradas na Constituição Federal, deve respeitar, no tocante à remuneração dos cargos acumulados, o teto constitucional.

Aos servidores ocupantes de cargo público é assegurado o direito ao adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

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Q436156

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Q436156 Direito Constitucional

Assinale a opção correta.

Alternativas

As funções de confiança podem ser preenchidas, dentro do limite estabelecido em lei, por pessoas que não tenham prestado concurso público.

Os requisitos para o preenchimento de cargos públicos serão previstos em decreto autônomo do Presidente da República, observadas as disposições constitucionais acerca da matéria.

Por meio de lei ou convênio, os servidores das carreiras de administração tributária poderão compartilhar cadastros e informações fiscais.

A proibição da prática de nepotismo decorre dos princípios constitucionais que devem ser observados no serviço público e abrange, inclusive, as nomeações para cargos políticos.

O servidor público que for afastado do exercício das suas funções para cumprir mandato eletivo terá seu tempo contado para todos os efeitos legais, exceto promoção por antiguidade ou merecimento.

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Q436157

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Q436157 Direito Constitucional

Quanto à Administração Pública na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

Alternativas

A Constituição Federal prevê a responsabilidade objetiva da Administração Pública, garantindo que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado que prestem serviços públicos respondam pelos atos de seus agentes que, nessa qualidade, causem dano a terceiros, com direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

O princípio da impessoalidade, apesar de não constar expressamente da Constituição Federal, deve ser respeitado pela Administração Pública, a qual deve guiar seus atos sempre com a finalidade de atender o interesse público, rechaçando a promoção pessoal dos seus gestores.

A definição das áreas de atuação de uma fundação instituída pelo Poder Público deve ser feita por meio de lei ordinária de iniciativa privativa do Presidente da República.

Não podem constar da publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, salvo nos casos dos programas educacionais direcionados ao ensino superior.

A lei deverá estabelecer os prazos prescricionais para ilícitos que causem prejuízo ao erário, praticados ou não por servidores públicos, inclusive quanto às respectivas ações de ressarcimento.

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Q436158

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,

Q436158 Direito Constitucional

É correto afirmar, quanto à liberdade de associação prevista na Constituição Federal:

Alternativas

é livre a criação de associações para fins lícitos, mas, uma vez criadas, elas não poderão ser dissolvidas senão com autorização do Poder Público local.

os Municípios poderão intervir na organização das associações e cooperativas, desde que o façam de modo genérico, com o objetivo de regulamentar as agendas das suas reuniões e a realização de eventos públicos.

as atividades das associações poderão ser suspensas por ato do Poder Público, desde que precedido de processo administrativo, no qual deverão ser garantidos a ampla defesa e o contraditório.

as associações serão dissolvidas compulsoriamente somente por meio de decisão judicial transitada em julgado.

a obrigatoriedade de associação para profissionais liberais deve estar prevista e regulamentada em lei complementar.

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Q436159

Direito Constitucional Direitos Individuais ,

Q436159 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:

Alternativas

os direitos e garantias fundamentais não são absolutos, encontrando limites tanto no próprio texto constitucional quanto em normas infraconstitucionais, neste último caso quando há previsão de reserva legal.

não são extensíveis aos estrangeiros, mesmo aqueles residentes no país, os direitos e garantias individuais elencados na Constituição Federal.

tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, ingressarão no ordenamento jurídico brasileiro em nível hierárquico imediatamente inferior às normas constitucionais.

nas relações entre particulares, não há incidência dos direitos e garantias individuais, uma vez que deve prevalecer, nesses casos, a plena autonomia de vontade.

as pessoas jurídicas e o próprio Estado não podem ser considerados titulares de direitos e garantias fundamentais previstos constitucionalmente.

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Q436160

Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,

Q436160 Direito Constitucional

Quanto à hierarquia das normas, assinale a opção incorreta.

Alternativas

Não há hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, mas campos de atuação distintos, uma vez que a Constituição Federal expressamente indica as matérias que devem ser tratadas por lei complementar.

As emendas constitucionais têm a mesma posição hierárquica das normas constitucionais originárias, embora somente aquelas estejam sujeitas a controle de constitucionalidade.

A Constituição Federal é hierarquicamente superior às Constituições Estaduais, mas estas não têm prevalência sobre as leis orgânicas municipais, que retiram da própria Constituição Federal seu fundamento de validade.

Há hierarquia entre as normas jurídicas quando uma delas, a norma superior, é fundamento de validade da outra, a norma inferior.

Nas hipóteses de repartição vertical de competências, quando cabe à União estabelecer as normas gerais e aos Estados as normas específicas relativamente a determinadas matérias, haverá subordinação das normas estaduais em relação às normas gerais federais.

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Q436161

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento ,

Q436161 Direito Constitucional

Quanto ao orçamento público, assinale a opção correta.

Alternativas

A Lei Orçamentária Anual é peça que contém a previsão de receitas e a fixação das despesas públicas para um exercício financeiro, além de dispor acerca de alterações na legislação tributária.

De acordo com o princípio da universalidade, todas as despesas e receitas da Administração Pública devem estar previstas na lei orçamentária anual, com exceção dos tributos criados posteriormente à aprovação dessa peça orçamentária.

O plano plurianual deve espelhar o planejamento das atividades governamentais, estabelecendo, de forma nacional, as diretrizes, objetivos e metas da Administração.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que a União detém maioria do capital social e o orçamento da seguridade social.

O princípio da exclusividade impede que a Lei de Diretrizes Orçamentárias contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, excetuando-se a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

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Q436162

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , O Federalismo Brasileiro ,

Q436162 Direito Constitucional

Quanto à organização político-administrativa do Estado brasileiro, é correto afirmar que:

Alternativas

os Estados e o Distrito Federal podem criar normas que garantam tratamento diferenciado aos seus residentes em detrimento dos demais brasileiros.

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios devem ser feitos por lei estadual, obedecendo ao período determinado em lei federal ordinária.

a incorporação, subdivisão ou desmembramento – para anexação a outro ou para formação de novo Estado ou de Território Federal –, de Estado ou Território Federal depende da aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Senado Federal, através de resolução.

o Brasil é laico, na medida em que a Constituição Federal veda às entidades federativas estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

o Brasil é uma federação formada pela União, Estados, Municípios, Territórios e Distrito Federal, todos autônomos, nos termos do que dispõe a Constituição Federal.

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Q436163

Direito Constitucional Processo Legislativo , Poder Legislativo , Organização dos Poderes , Princípio da Separação dos Poderes , Funções Típicas e Atípicas , Deliberação Executiva ( assuntos)

Q436163 Direito Constitucional

Assinale a opção incorreta.

Alternativas

O sistema de freios e contrapesos não importa em subordinação de um poder a outro, mas diz respeito a mecanismos de limitação de um poder pelo outro previstos constitucionalmente, de modo a assegurar a harmonia e o equilíbrio entre eles.

É exemplo de mecanismo de freios e contrapesos o poder de veto conferido ao Chefe do Poder Executivo em relação a projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional.

O veto imposto pelo Chefe do Poder Executivo pode ser derrubado por meio do voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão conjunta.

Compete ao Presidente da República, dentro do sistema de freios e contrapesos previsto constitucionalmente, escolher e nomear os Ministros do Supremo Tribunal Federal, depois de aprovada a escolha pelo voto da maioria absoluta do Congresso Nacional, em sessão conjunta.

São funções típicas do Poder Legislativo legislar e fiscalizar, sendo suas funções atípicas administração e julgamento, podendo ser citado como exemplo desta última o julgamento do Presidente da República ou Ministros do STF por crimes de responsabilidade.

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Q436164

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Fundamentos da República , Objetivos Fundamentais da República , Princípios de Direito Constitucional Internacional ( assuntos)

Q436164 Direito Constitucional

Assinale a opção incorreta.

Alternativas

A solução pacífica de conflitos, a igualdade entre os Estados, a defesa da paz e a prevalência dos direitos humanos devem ser princípios observados pelo Brasil nas suas relações internacionais.

O Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à extinção das fronteiras entre os países latino- americanos.

É um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil erradicar a pobreza e a marginalização, assim como reduzir as desigualdades sociais e regionais.

O Brasil tem por forma de governo a república e adota como regime político a democracia, na sua forma semidireta.

Entre os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, podem ser citados o pluralismo político, a soberania e a dignidade da pessoa humana.

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Respostas

1: E

2: C

3: A

4: D

5: A

6: C

7: B

8: D

9: D

10: B

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