Questões de Concurso Público Receita Federal 2014 para Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 01
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Assinale a opção transcrita de forma gramaticalmente correta.
Normalmente o Estado de Direito é confundido com o Estado Constitucional (Estado Democrático de Direito), entretanto, isto é um equívoco. __________________________________________________________________________________ Com efeito, se é a legislação que serve de parâmetro para atuação estatal, então, esta mesma legislação,por conseguinte,é livre. Em tais Estados (Estado de Direito), o absolutismo do rei é substituído pelo absolutismo do parlamento (supremacia do parlamento e não da constituição).
Assinale a opção transcrita de forma gramaticalmente correta.
No desenho constitucional, os tributos são fonte importantíssima dos recursos financeiros de cada ente político, recursos esses indispensáveis para que façam frente ao (1) seu dever social. Consequentemente, o princípio federativo é indissociável das competências tributárias constitucionalmente estabelecidas. Isso porque tal princípio prevê (2) a autonomia dos diversos entes integrantes da federação (União, Estados, DF e Municípios). A exigência da autonomia econômico- financeira determina que seja outorgado(3) a cada ente político vários tributos de sua específica competência, para, por si próprios, instituírem (4) o tributo e, assim, terem(5) sua própria receita
tributária.
(Adaptado de: Acesso em: 17 mar.2014.)