Questões de Concurso Público ESAF 2015 para Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais

São características das autarquias, exceto:

Constituem modalidades de indenização ao servidor público as seguintes espécies de verbas, exceto:

Sobre a inexecução contratual dos contratos firmados com a Administração Pública, assinale a opção incorreta.

Analise os itens abaixo, classificando-os como certos ou errados e, em seguida, escolha a opção que se adequa aos itens marcados.

I- Por entidades paraestatais entende-se o gênero do qual são espécies distintas as sociedades de economia mista, as empresas públicas e os serviços sociais autônomos.

II- Empresa controlada é a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

III- Na esfera federal, do ponto de vista orçamentário, as empresas estatais dependentes situam-se no 'orçamento de investimento', enquanto as empresas estatais não dependentes situam-se no 'orçamento geral da União'.

IV- Empresa estatal dependente é a empresa controlada que recebe do ente controlador recursos fi nanceiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

É sabido que a autoridade competente para a aprovação do procedimento licitatório somente poderá́ revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado. Em tais situações:

Sobre as peculiaridades dos contratos administrativos, assinale a opção incorreta.

Sobre os atos jurídicos e sua classificação, julgue os itens abaixo, classificando-os como certos ou errados. Em seguida, assinale a opção que corresponda às suas respostas.

I- Perfeito, válido e eficaz ─ quando o ato completou o seu ciclo de formação, encontra-se conforme as exigências legais e está disponível para a produção dos efeitos jurídicos que lhe são típicos.

II- Perfeito, inválido e eficaz ─ quando o ato concluiu todas as etapas do seu ciclo de formação, encontra-se em desconformidade com a ordem jurídica e está produzindo os efeitos jurídicos que lhe são próprios.

III- Perfeito, válido e ineficaz – já completou o seu ciclo de formação, foi editado conforme a lei e ainda não se encontra disponível para a fruição dos seus efeitos típicos, por depender de uma condição suspensiva, termo inicial, ou complementação por outro órgão controlador.

IV- Perfeito, inválido e ineficaz – quando o ato concluiu todas as fases do ciclo de formação, está em desconformidade com o sistema normativo e ainda não se encontra disponível para a produção de seus efeitos típicos ou próprios, por depender de uma condição suspensiva, ou a chegada de um termo ou, ainda, a prática de um ato complementar por outro órgão.

V- Inválido, eficaz e inexequível – quando o ato se encontra desconforme a lei, tem disposição para produzir de imediato os seus efeitos jurídicos e ainda não é exequível ou operante, por estar sujeito a condição ou termo futuro para sua exequibilidade ou operatividade.

Estão corretos apenas os itens:

Sobre as concessões de serviços públicos, assinale a opção correta.

As opções a seguir correspondem a meios de controle dos atos administrativos previstos na Constituição Federal, exceto:

Quanto aos mecanismos de controle interno e externo da Administração Pública Federal, é incorreto afirmar que:

No que se refere às transferências de recursos da União, é correto afirmar:

Acerca da organização administrativa do Estado, é correto afirmar que:

Visando atender exclusivamente às necessidades dos preparativos para os vindouros eventos esportivos internacionais, o governo federal instituiu, em 2011, o chamado Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). De lá para cá, o que era para ser temporário tomou ares de permanente, na medida em que, àquele Regime, foram incorporados os seguintes propósitos, exceto: