Questões de Concurso Público PGFN 2015 para Procurador da Fazenda Nacional

cabe agravo de petição em face da decisão que resolve o incidente processual de liquidação da sentença exequenda.

o agravo de petição não possui efeito translativo.

não é exigível do executado pagamento das custas, como pressuposto recursal objetivo, para a interposição do agravo de petição, tendo em vista que no processo de execução as custas são pagas ao final.

considerando que no agravo de petição é desnecessária a delimitação da matéria e dos valores objeto impugnados, fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo.

por ser irrecorrível o despacho que não recebe o agravo de petição interposto, o instrumento hábil para impugná-lo é o mandado de segurança.