Questões de Concurso Público ANAC 2016 para Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2

Considerando a Aplicabilidade das Normas Constitucionais, é correto afirmar:

A Supremacia das Normas Constitucionais no ordenamento jurídico e a presunção de constitucionalidade das leis e dos atos normativos editados pelo poder público competente exigem que, na função hermenêutica de interpretação do ordenamento jurídico, seja sempre concedida preferência ao sentido da norma que seja adequado à Constituição Federal. Nesse sentido, quanto à interpretação constitucional, é correto afirmar:

Assinale a opção cuja norma constitucional expressa norma programática.