Questões de Concurso Público ANAC 2016 para Especialista em Regulação de Aviação Civil, Área 3
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I. O aperfeiçoamento das normas reguladoras objetiva aumentar a eficiência e a efetividade do processo regulatório, ao mesmo tempo que se busca o fortalecimento e a consolidação dos princípios de boa governança.
II. A criação do Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação (PRO-REG) (Decreto n. 6.062/2007) se constitui em um esforço do governo brasileiro no sentido de fortalecer a autonomia, a transparência e o desempenho das agências reguladoras e desenvolver e aperfeiçoar os mecanismos para o exercício do controle social e da transparência no âmbito do processo regulatório brasileiro.
III. A transparência, a participação social, a prestação de contas e a existência de quadro de pessoal diversificado (comissionados, terceirizados, etc.) e não profissionalizado das agências reguladoras federais brasileiras potencializam o risco de captura dessas entidades pelo estabelecimento de vínculos e compromissos com atores externos à agência.
Assinale a opção correta.
I. Captura das empresas públicas por políticos e sindicatos.
II. Captura dos reguladores pelas empresas reguladas.
III. Regulação não competitiva.
IV. Orientação dos gestores públicos por metas ambíguas e inconsistentes.
V. Coordenação débil entre diferentes empresas públicas.
São corretos apenas os itens
( ) Essa teoria considera a existência de uma relação entre dois atores, o principal e o agente, sendo o agente aquele indivíduo que emprega uma ou mais empresas para atingir seu objetivo.
( ) Na relação agente principal, pode aparecer uma dificuldade derivada da assimetria de informações, que surge da incapacidade do principal de monitorar as atividades realizadas pelos agentes e esses perseguirem suas próprias metas em vez das metas do principal.
( ) A teoria do agente principal se aplica entre os órgãos reguladores e as empresas reguladas, pois os primeiros precisam de informações dos últimos para regular o mercado, e isso sempre envolve assimetria de informação – que pode ser agravada pela evolução tecnológica.
I
1. Captura dos reguladores pelas empresas reguladas.
2. Amparo legal para garantir direito do consumidor.
3. Adoção de medidas para dificultar a entrada de produtos substitutos e complementares.
II
( ) Benefício potencial do processo de regulação para as empresas reguladas.
( ) Falha potencial do processo de regulação por agência reguladora.
( ) Benefício potencial do processo de regulação para a sociedade.