Considerando a Lei n. 11.182/2005, que cria a Agência
Nacional de Aviação Civil (ANAC), no que se refere à sua
estrutura básica, assinale a opção correta.
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Considerando a Lei n. 11.182/2005, que cria a Agência
Nacional de Aviação Civil (ANAC), no que se refere à
estrutura básica da ANAC, assinale a opção incorreta.
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Considerando o Anexo I do Decreto n. 5.731/2006
(Regulamento da ANAC), quanto à regulação da exploração
de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária, é objeto de
atuação da ANAC, exceto:
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