Questões ANAC 2016 para Técnico em Regulação de Aviação Civil

Q622612

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Provas: ESAF - 2016 - ANAC - Técnico Administrativo | ESAF - 2016 - ANAC - Técnico em Regulação de Aviação Civil |

Q622612 Direito Constitucional

Em relação à organização político-administrativa, nos termos da Constituição Federal, é incorreto afirmar:

A reintegração de território será regulada por lei complementar.

Os municípios podem ser incorporados por meio de lei estadual dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.

O desmembramento de estado está sujeito à consulta prévia à população envolvida mediante referendo.

Os territórios federais integram a União.

Faz-se necessária a divulgação de estudos de viabilidade municipal a fim de viabilizar eventual fusão de município.

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