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ESAF - 2016 - ANAC - Técnico em Regulação de Aviação Civil
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Q622595

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Provas: ESAF - 2016 - ANAC - Técnico Administrativo | ESAF - 2016 - ANAC - Técnico em Regulação de Aviação Civil |

Q622595 Legislação Federal

A respeito da Lei de Acesso à Informação, assinale a opção correta.

Alternativas

O limite teórico máximo de restrição de acesso a informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado é o prazo de 50 (cinquenta) anos.

O tratamento de informação sigilosa resultante de tratados, acordos ou atos internacionais submete-se inteiramente às normas constantes da Lei n. 12.527/2011.

É obrigatória, indistintamente, a todos os entes da Federação a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas em sítios oficiais da rede mundial de computadores.

As informações classificadas como secretas e ultrassecretas no início da vigência da Lei n. 12.527/2011 e não reavaliadas até 16/05/2014 permanecerão assim classificadas até ulterior desclassificação.

Não cabe recurso nos casos de não fornecimento das razões da negativa de acesso à informação.

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Q623503

Legislação Federal Lei nº 11.182 de 2005 - Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC e Legislação Específica ,

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Técnico em Regulação de Aviação Civil |

Q623503 Legislação Federal

Considerando a Lei n. 11.182/2005 (lei de criação da ANAC), analise as afirmativas abaixo e assinale aquela que estiver correta.

Alternativas

Cabe ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República instaurar o processo administrativo disciplinar contra diretores da ANAC.

A ANAC tem por objetivo adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infraestrutura aeronáutica e aeroportuária do país, atuando sob controle da Secretaria de Aviação Civil.

A gestão do fluxo de passageiros nos aeroportos e a gestão do fluxo do tráfego aéreo são competências da ANAC.

Para os efeitos previstos na Lei n. 11.182/2005, o Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro será explorado diretamente pela União, por intermédio da Secretaria de Aviação Civil, ou por entidade a quem ela delegar.

A Diretoria da ANAC é composta de cinco diretores com mandato de quatro anos.

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Q623504

Legislação Federal Lei nº 10.871 de 2004 - Criação de Carreiras e Organização de Cargos Efetivos das Autarquias Especiais Denominadas Agências Reguladoras ,

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Técnico em Regulação de Aviação Civil |

Q623504 Legislação Federal

Considerando a Lei n. 10.871/2004 (criação dos cargos das agências reguladoras), analise as afirmativas abaixo e assinale aquela que estiver correta.

Alternativas

A Lei n. 10.871/2004 assegura ao ocupante do cargo de Técnico em Regulação de Aviação Civil a prerrogativa de apreensão de bens e produtos em razão do exercício das atribuições de natureza fiscal ou decorrentes do poder de polícia.

A fiscalização do cumprimento das regras pelos agentes do mercado regulado é uma atribuição específica do cargo de Especialista em Regulação de Aviação Civil.

A promoção e a progressão funcional dos servidores da ANAC obedecerão à sistemática da avaliação de desempenho, capacitação e qualificação funcionais, conforme disposto na Lei n. 8.112/1990.

A GDAR (Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação) será paga aos servidores da ANAC observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de cinquenta pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido.

Aos ocupantes de cargo efetivo de Técnico em Regulação de Aviação Civil e Especialista em Regulação de Aviação Civil, é vedada a progressão antes de completado o interstício de dois anos de efetivo exercício em cada padrão.

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Q623505

Legislação Federal Lei 7.565 de 1986 - Código Brasileiro da Aeronáutica ,

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Técnico em Regulação de Aviação Civil |

Q623505 Legislação Federal

Considerando a lei n. 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), com respeito ao sistema aeroportuário, analise as afirmativas abaixo e assinale aquela que estiver correta.

Alternativas

A exploração comercial de aeródromos privados será concedida desde que autorizada pelo proprietário.

O sistema aeroportuário é constituído pelo conjunto de aeroportos brasileiros, com todas as pistas de pouso, pistas de táxi, pátio de estacionamento de aeronaves, terminal de carga aérea, terminal de passageiros e as respectivas facilidades, excetuando-se os aeródromos privados e desportivos.

Aeródromo civil é o destinado ao uso exclusivo de aeronaves civis.

Aeroporto é toda área destinada a pouso, decolagem e movimentação de aeronaves.

A climatização geral, os locais destinados a serviços públicos e os locais destinados a apoio comercial são considerados facilidades de aeroportos.

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Q623506

Legislação Federal Lei nº 11.182 de 2005 - Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC e Legislação Específica ,

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Técnico em Regulação de Aviação Civil |

Q623506 Legislação Federal

Considerando a Portaria n. 676/GC/2000, que aprova as Condições Gerais de Transporte, com relação ao reembolso, analise as afirmativas abaixo e assinale aquela que estiver correta.

Alternativas

O prazo máximo para o efetivo pagamento do valor a ser reembolsado é de trinta dias, contados a partir da data de solicitação do reembolso.

O passageiro que por iniciativa própria desejar interromper a viagem, desembarcando em aeroporto de escala, terá direito a reembolso proporcional ao trecho não realizado da viagem.

É prerrogativa da empresa emissora adotar o critério de correção do valor a ser reembolsado no caso de reembolso de bilhete de passagem com prazo de validade expirado.

É assegurado o reembolso ao passageiro que migrar de classe de serviço, de superior para inferior, exceto quando a migração ocorrer por solicitação do passageiro.

Mantidas as condições contratadas por parte do transportador, em caso de reembolso decorrente de conveniência do passageiro, poderá ser descontado 15% do saldo reembolsável, ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for maior.

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Q623507

Legislação Federal Lei nº 11.182 de 2005 - Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC e Legislação Específica ,

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Técnico em Regulação de Aviação Civil |

Q623507 Legislação Federal

Considerando a Portaria n. 676/GC/2000, que aprova as Condições Gerais de Transporte, no que se refere ao transporte de animais vivos, analise as afirmativas abaixo e assinale aquela que estiver correta.

Alternativas

Exceto quando se tratar de cão guia, o passageiro deverá, por ocasião do embarque, apresentar atestado de sanidade do animal fornecido pela Secretaria de Agricultura Estadual, Posto do Departamento de Defesa Animal ou por médico veterinário.

É permitido ao deficiente auditivo transportar, na cabina de passageiros com segurança, cão treinado do qual dependa inteiramente.

O transporte de animais vivos deve ser realizado exclusivamente em aeronaves não cargueiras com infraestrutura destinada à finalidade.

É requisito indispensável o emprego de embalagem apropriada para o transporte seguro, na cabina de passageiros, de cão guia do qual o passageiro deficiente visual dependa totalmente.

É livre de pagamento e vedada a adição à franquia de bagagem, o transporte, na cabina de passageiros, de cão treinado para conduzir deficiente visual, que dependa inteiramente dele.

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Q623508

Legislação Federal Lei nº 11.182 de 2005 - Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC e Legislação Específica ,

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Técnico em Regulação de Aviação Civil |

Q623508 Legislação Federal

Considerando a Portaria n. 676/GC/2000, que aprova as Condições Gerais de Transporte, no que se refere ao transporte de bagagem, analise as afirmativas abaixo e assinale aquela que estiver correta.

Alternativas

Em caso de avaria de bagagem, o passageiro terá até trinta dias para protestar e solicitar ressarcimento pelo dano.

No transporte de bagagem, a execução do contrato inicia-se com o efetivo embarque do passageiro e termina após o desembarque deste.

A situação de extravio de bagagem permanece pelo prazo máximo de quinze dias. Após este prazo, a empresa aérea deverá proceder à indenização ao passageiro.

O extravio de bagagem configura-se pela sua não entrega ao passageiro no ponto de destino.

Em caso de valor declarado pelo passageiro, é vedado à transportadora cobrar valor adicional sobre esse valor.

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Q623509

Legislação Federal Lei 7.565 de 1986 - Código Brasileiro da Aeronáutica ,

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Técnico em Regulação de Aviação Civil |

Q623509 Legislação Federal

Considerando a Resolução n. 141/2010 da ANAC, que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte aplicáveis aos atrasos e aos cancelamentos de voos e preterição de passageiros, assinale a opção correta.

Alternativas

Para o caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por mais de quatro horas, a conclusão do serviço por via rodoviária é uma das opções que o transportador poderá oferecer ao passageiro.

O atraso no aeroporto de partida por mais de quatro horas implica cancelamento do voo e indenização ao passageiro.

É vetado ao transportador invocar prazo inferior a quatro horas para reacomodar o passageiro em voo de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino.

Em caso de atraso superior a uma hora, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito à alimentação adequada.

Caso o passageiro deixe de viajar em razão de atraso na conexão, a empresa que efetuou o transporte até a escala de conexão deverá providenciar a revalidação do bilhete de passagem para o trecho seguinte sem ônus para o usuário.

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Q623510

Legislação Federal Lei nº 11.182 de 2005 - Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC e Legislação Específica ,

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Técnico em Regulação de Aviação Civil |

Q623510 Legislação Federal

Alternativas

O transportador deverá, de imediato, restituir em espécie ou crédito em conta bancária, a título de reembolso, os valores já quitados e recebidos pelo transportador.

O reembolso poderá ser efetuado por meio de créditos junto ao transportador, caso exista concordância entre transportador e passageiro.

O reembolso será efetuado em nome do adquirente do bilhete de passagem ou de terceiro a quem o adquirente indicar.

O dever de reacomodação não se sobrepõe aos contratos de transporte já firmados, sujeitando-se à disponibilidade de assentos.

Tem precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte a reacomodação de passageiros enquadrados em uma das hipóteses regulamentadas na Resolução n. 141/2010 da ANAC.

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Q623511

Legislação Federal Lei nº 11.182 de 2005 - Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC e Legislação Específica ,

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Técnico em Regulação de Aviação Civil |

Q623511 Legislação Federal

Considerando a Portaria n. 689/2005, que altera dispositivos das Condições Gerais de Transporte, aprovadas pela Portaria n. 676/GC5, de 13 de novembro de 2000, assinale a opção correta.

Alternativas

Nas linhas domésticas, a franquia mínima de bagagem por passageiro é de trinta quilos para a primeira classe.

Nas linhas domésticas, a franquia mínima de bagagem por passageiro é de vinte quilos para as demais classes.

Nas linhas domésticas, a franquia mínima de bagagem por passageiro é de dez quilos para as aeronaves de até vinte assentos.

É assegurado o uso da franquia de bagagem para o transporte de animais vivos.

Nas linhas domésticas, exceto para a primeira classe, a franquia mínima de bagagem por passageiro é de 23 quilos nas aeronaves acima de 31 assentos.

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Q623512

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Técnico em Regulação de Aviação Civil |

Q623512 Legislação Federal

Considerando a Lei n. 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, assinale a opção incorreta.

Alternativas

O desenvolvimento do controle social da Administração Pública é uma das diretrizes pela qual devem ser executados os procedimentos previstos na Lei n. 12.527/2011 destinados a assegurar o direito fundamental de acesso à informação.

Documento é uma unidade de registro de informações em qualquer suporte ou formato.

O acesso à informação de que trata a Lei n. 12.527/2011 compreende informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso à informação disponível em prazo não superior a vinte dias à informação disponível.

Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

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