Questões de Concurso Público TRT - 9ª REGIÃO (PR) 2012 para Juiz do Trabalho
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Analise as proposições abaixo:
l. É inadmissível recurso extraordinário, pois a violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configurando apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República,
ll. Deve ser conhecido o recurso extraordinário, uma vez que houve ofensa direta a norma constitucional, especificamente o artigo 5° , LV, que assegura aos litigantes em processo judicial o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Ill. É incabivel a propositura da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, tendo em vista que não há interesse difuso sendo tutelado.
IV. O recurso extraordinário deve ser conhecido, eis que não observado o princípio constitucional da motivação adequada das decisões judiciais, pois o Tribunal Regional Federal não rebateu todos os argumentos de defesa apresentados pela recorrente, especificamente o de que os leitos adquiridos atenderam ao seu fim.
Assinale a alternativa correta, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: