Questões de Concurso Público TRT - 9ª REGIÃO (PR) 2012 para Juiz do Trabalho

Jéssica Alseda e Marcopolo Fernandes celebraram contrato de comodato de imóvel residencial com vigência de 15/4/2005 a 15/4/2010. Marcopolo, no entanto, não devolveu a Jessica o imóvel ao término do prazo convencionado. Em 30/5/2010, foi notificado extrajudicialmente para desocupar o imóvel no prazo de trinta dias e pagar aluguel de R$ 1.500,00 por mês. Marcopolo ainda permanece no imóvel, não tendo pago qualquer valor a título de aluguel. Analise as proposições abaixo:

I. É ilícito a Jessica arbitrar valor de aluguel após o prazo fixado para Marcopolo devolver o imóvel. A ela caberá apenas postular judicialmente a reintegração e imissão na posse, bem como indenização para reparar os prejuízos sofridos.

II. Jessica tem direito a aluguel que será devido por Marcopolo desde a notificação até a desocupação, desde que fixado por decisão judicial.

Ill. Será lícito a Jessica arbitrar o valor do aluguel que será de uma autêntica pena privada, tendo por objetivo central coagir o comodatário a restituir o mais rapidamente possível a coisa emprestada, que indevidamente não foi devolvida no prazo legal.

IV. O montante do aluguel-pena, para não se caracterizar como abusivo, não pode ser superior ao dobro da média do mercado, pois não deve também servir de meio para o enriquecimento injustificado do comodante.

Assinale a alternativa correta: