Questões Prefeitura de Paraisópolis - MG 2025 para Guarda Civil Municipal Masculino

Q3197021

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Paraisópolis - MG Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Paraisópolis - MG - Guarda Civil Municipal Masculino |

Q3197021 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas:

à proteção de seus bens, serviços e instalações

ao combate à criminalidade violenta

à proteção dos bens particulares

à repressão ao tráfico de drogas

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Q3197022

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Paraisópolis - MG Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Paraisópolis - MG - Guarda Civil Municipal Masculino |

Q3197022 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal 1988, analise e assinale a alternativa abaixo que esteja incorreta:

a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu

a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais

não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal

a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão corporal ou ameaça prevista na Lei Maria da Penha.

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