Questões Prefeitura de Paraisópolis - MG 2025 para Professor de Educação Física (PM3)

Q3196894

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Paraisópolis - MG Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Paraisópolis - MG - Professor de Educação Física (PM3) |

Q3196894 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional:

desde que seja intransigente naquele momento para o País

a cuja criação seja desfavorável à Soberania

a cuja criação tenha manifestado adesão

desde que a negligência do Governo seja evidente

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