Questões de Concurso Público IF-TO 2012 para Auxiliar em Administração
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O trecho acima descreve:
Será punido___________________________ o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação. (§1º Art.130 Lei 8112/90)
O trecho acima corresponde a qual princípio previsto na legislação sobre processo administrativo?