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Q653993

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,

Ano: 2016 Banca: EXATUS Órgão: Ceron - RO Provas: EXATUS - 2016 - Ceron - RO - Direito | EXATUS - 2016 - Ceron - RO - Economia | EXATUS - 2016 - Ceron - RO - Administração | EXATUS - 2016 - Ceron - RO - Serviço Social |

Q653993 Direito Processual Penal

Assinale a assertiva correta no que tange a Lei Maria da Penha:

Alternativas

O Superior Tribunal de Justiça entende que a pena mais grave atribuída ao delito de lesões corporais praticado no âmbito das relações domésticas seja aplicável apenas nos casos em que a vítima é mulher, pelo fato dessa alteração ter-se dado pela Lei nº 11.340/2006.

O Superior Tribunal de Justiça, na ADIn nº 4.424/2012, estabeleceu a natureza incondicionada da ação penal nos crimes de lesão corporal, independentemente de sua extensão, praticados contra a mulher no ambiente doméstico.

Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, com pena máxima não superior a 2 (dois) anos, aplicar-se-á a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Poderá o juiz determinar, sem a estipulação de prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

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Q653994

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,

Q653994 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta no que tange a Lei Maria da Penha:

Alternativas

A coabitação entre os sujeitos ativo e passivo é condição para a aplicação da Lei nº 11.340/20006.

O Superior Tribunal de Justiça entende que não há a necessidade de coabitação para a aplicação da lei, bastando que se configure relação íntima de afeto entre agressor e vítima para atrair o rigor maior da lei.

O parentesco entre os sujeitos ativo e passivo é condição para a aplicação da lei.

O Superior Tribunal de Justiça, na ADIn nº 4.424/2012, estabeleceu a natureza incondicionada da ação penal nos crimes de ameaça praticados contra a mulher no ambiente doméstico.

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Q653995

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,

Q653995 Direito Processual Penal

Nos termos da Lei Maria da Penha, assinale a assertiva correta quanto as medidas protetivas de urgência a serem aplicas de imediato ao agressor, quando constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher:

Alternativas

Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes maiores ou menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.

Prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

Afastamento do lar, domicílio ou local de propriedade da ofendida.

Proibição frequentar lugares públicos, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.

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