De acordo com a Constituição da
República de 1988, as medidas provisórias
perderão a eficácia, desde a edição, se não
forem convertidas em lei no prazo de:
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De acordo com a Constituição da
República de 1988, o teto remuneratório dos
Desembargadores do Tribunal de Justiça está
limitado em qual percentual do subsídio
mensal, em espécie, dos Ministros do
Supremo Tribunal Federal?
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