Questões Prefeitura de Pedro Velho - RN 2025 para Agente de Fiscalização de Obras e Posturas

Q3154705

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização de Obras e Posturas |

Q3154705 Legislação Federal

A regularização fundiária urbana é um instrumento que promove segurança jurídica, inclusão social e ordenamento do território. Sobre esse tema, analise as alternativas e escolha a correta

O usucapião urbano aplica-se a imóveis com área de até 250 m², desde que o ocupante comprove posse ininterrupta por mais de 5 anos.

A Lei nº 13.465/2017 permite a regularização de áreas públicas sem necessidade de consulta à comunidade, desde que o uso seja consolidado há mais de 10 anos.

A regularização fundiária urbana é limitada a imóveis que não estejam em áreas de proteção ambiental ou de risco geológico.

A titulação de posse em áreas urbanas consolidadas exige estudos técnicos e ambientais, além de audiência pública para consulta às comunidades afetadas.

Os assentamentos irregulares em áreas com ocupação superior a 15 anos são automaticamente regularizados, dispensando análises técnicas ou legais.

Q3154714

Q3154714 Legislação Federal

A regularização fundiária urbana é um instrumento essencial para promover inclusão social, segurança jurídica e ordenamento do território, especialmente em áreas consolidadas, mas ocupadas de forma irregular. A Lei nº 13.465/2017 trouxe mudanças significativas nesse campo, ao permitir maior flexibilização nos procedimentos, sem descuidar da proteção ambiental. Com base na legislação e nos princípios que regem a regularização fundiária, é correto afirmar:

A regularização fundiária pode ser realizada em áreas ambientalmente sensíveis, desde que sejam implementadas medidas compensatórias que mitiguem os impactos gerados pela ocupação.

Os estudos ambientais são dispensáveis em áreas de baixa renda, uma vez que a prioridade deve ser dada à titularidade de propriedades consolidadas.

A Lei nº 13.465/2017 prevê a possibilidade de regularização de áreas públicas ocupadas, independentemente de consulta prévia ao Plano Diretor do município.

O usucapião urbano está limitado a propriedades com até 1.000 m², não sendo aplicável em áreas de preservação ambiental.

As áreas regularizadas devem priorizar a titulação ao ocupante anterior ao processo de ocupação irregular, sempre que identificado.

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