Questões de Concurso Público Prefeitura de Pedro Velho - RN 2025 para Assistente Social
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I. O Art. 203 da Constituição Federal estabelece que a assistência social deve ser prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, garantindo direitos como o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
II. A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é considerada uma legislação essencial para o campo do Serviço Social, pois prevê a atuação do Assistente Social na criação de medidas protetivas e na promoção de grupos reflexivos de homens agressores.
III. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê a obrigatoriedade da participação do Assistente Social em todos os casos de adoção, sendo o único profissional habilitado para acompanhar o processo de adaptação da criança à nova família.
Assinale a alternativa correta:
I. O Art. 196 da Constituição Federal estabelece que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, sendo garantida por meio de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e outros agravos.
II. A Política Nacional de Assistência Social (PNAS), instituída pela Resolução nº 145/2004 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), orienta a gestão descentralizada e participativa das ações de assistência social, com ênfase na intersetorialidade e na universalidade do atendimento.
III. O Sistema Único de Saúde (SUS) segue o princípio da territorialidade, que estabelece que a atenção básica deve ser organizada exclusivamente a partir dos municípios, sem articulação com os demais níveis de gestão.
Assinale a alternativa correta:
I. O SUAS é organizado com base nos princípios da descentralização político-administrativa e da participação popular, prevendo a criação de Conselhos de Assistência Social em todos os níveis de governo para garantir o controle social.
II. A PNAS define que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) deve ser concedido apenas a pessoas com deficiência que comprovem incapacidade para o trabalho, independentemente da renda per capita familiar.
III. A Resolução nº 33/2012 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) orienta que os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) sejam responsáveis pela execução direta de serviços de alta complexidade, como acolhimento institucional de longa permanência.
Assinale a alternativa correta:
I. A questão social foi inicialmente formulada por Karl Marx como um conceito que abarca as contradições do modo de produção capitalista, incluindo a exploração da classe trabalhadora e a concentração de riqueza nas mãos da burguesia.
II. A exclusão social e a vulnerabilidade são expressões da questão social que se manifestam de forma homogênea em todas as regiões do Brasil, sendo o papel do Assistente Social identificar apenas as soluções já estabelecidas pelas políticas públicas vigentes.
III. O Serviço Social na América Latina, especialmente após a Reconceituação, buscou compreender a questão social em sua totalidade, relacionando-a com a dependência estrutural da região e os impactos do neoliberalismo.
Assinale a alternativa correta:
I. A atuação do Serviço Social junto aos movimentos sociais urbanos tem como objetivo fortalecer as práticas autogestionárias, promovendo a organização da classe trabalhadora e a luta por direitos sociais.
II. Os movimentos sociais rurais, como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), são caracterizados pela defesa da reforma agrária e do acesso a políticas públicas no campo, sendo a intervenção do Assistente Social voltada para o apoio à produção agrícola e ao desenvolvimento comunitário.
III. A contribuição do Serviço Social para os direitos humanos limita-se ao apoio técnico nas organizações não governamentais (ONGs), não abrangendo a participação em conselhos de direitos e articulação política.
Assinale a alternativa correta:
I. A etapa de diagnóstico consiste na análise dos dados quantitativos e qualitativos coletados, visando identificar as necessidades e potencialidades da população atendida e os recursos disponíveis para a intervenção.
II. No planejamento estratégico, a definição de objetivos deve ser flexível e modificada constantemente durante a execução, para que o plano de ação possa se ajustar às mudanças no contexto político e social.
III. A etapa de monitoramento é responsável por verificar a execução das atividades previstas no plano de ação, analisando se os resultados esperados estão sendo alcançados e permitindo ajustes pontuais no processo.
Assinale a alternativa correta:
I. A captação de recursos em projetos sociais exige a elaboração de planos de financiamento detalhados, incluindo previsão de receitas e despesas, estratégias de mobilização de parcerias e contrapartidas para os financiadores.
II. As parcerias público-privadas (PPP) são instrumentos de cooperação entre o Estado e a iniciativa privada, visando ao desenvolvimento de projetos sociais que, por sua natureza, não podem ser executados diretamente pelo poder público.
III. A prestação de contas dos projetos sociais financiados por recursos públicos deve incluir relatórios técnicos e financeiros, sendo obrigatória a apresentação desses documentos apenas ao final da execução do projeto.
Assinale a alternativa correta:
I. A pesquisa qualitativa é adequada para o estudo das subjetividades e das relações sociais, sendo amplamente utilizada para compreender as percepções dos sujeitos sobre as políticas sociais e os serviços oferecidos.
II. A pesquisa quantitativa, ao focar em dados estatísticos, desconsidera as especificidades culturais e sociais dos grupos estudados, limitando-se a uma análise generalista das condições sociais.
III. A pesquisa documental é essencial para o estudo histórico do Serviço Social, permitindo a análise de documentos, legislações e registros de ações sociais que influenciaram a prática profissional ao longo do tempo.
Assinale a alternativa correta:
I. A análise de conteúdo, proposta por Bardin (1977), é uma técnica amplamente utilizada na pesquisa qualitativa, que visa identificar categorias e padrões de sentido nos relatos dos entrevistados.
II. A análise de regressão linear é uma técnica quantitativa que permite identificar a correlação entre variáveis sociais, como a relação entre escolaridade e renda, sendo utilizada para prever tendências e padrões.
III. A triangulação de métodos refere-se ao uso exclusivo de métodos qualitativos para garantir maior profundidade na análise dos fenômenos sociais estudados.
Assinale a alternativa correta:
I. O estudo de caso é uma técnica que permite uma compreensão profunda das condições de vida de um indivíduo, utilizando entrevistas, observação e levantamento documental para elaborar um diagnóstico social e propor intervenções específicas.
II. As assembleias comunitárias são metodologias de intervenção que têm como objetivo central a mediação de conflitos entre grupos, sendo mais eficazes quando os assistentes sociais assumem um papel de autoridade para garantir a organização do diálogo.
III. A intervenção em situações de crise, como em casos de desastres naturais, requer do assistente social uma atuação rápida e focada em apoio psicossocial, direcionando as ações para o acolhimento imediato e a organização de redes de apoio.
Assinale a alternativa correta:
I. A DUDH, proclamada em 1948, estabelece que a educação deve ser dirigida ao pleno desenvolvimento da personalidade humana e ao fortalecimento do respeito pelos direitos humanos, sendo a educação para a cidadania uma diretriz que orienta a atuação do assistente social em espaços escolares.
II. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil em 2009, reconhece o direito à acessibilidade como um componente essencial para a inclusão social, orientando as práticas do Serviço Social na eliminação de barreiras arquitetônicas e de comunicação.
III. O assistente social, ao atuar junto a grupos historicamente excluídos, deve manter uma postura de neutralidade e não se envolver em ações de advocacy ou defesa de direitos, para evitar comprometer sua imparcialidade no exercício da profissão.
Assinale a alternativa correta:
I. A criação da Secretaria Nacional de Direitos Humanos em 1997, no Brasil, foi um marco na estruturação de políticas de promoção dos direitos humanos, visando a articulação de programas voltados à proteção de grupos vulneráveis.
II. O Brasil é signatário da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (CERD), o que obriga o Estado a adotar políticas afirmativas para combater a discriminação racial, mas não garante o acesso ao mercado de trabalho para pessoas negras.
III. A Defensoria Pública é uma instituição fundamental para o acesso à justiça por parte dos grupos mais vulneráveis, sendo parte integrante do sistema de proteção dos direitos humanos ao garantir assistência jurídica gratuita para aqueles que não podem arcar com os custos de um advogado.
Assinale a alternativa correta:
I. As plataformas de atendimento online, como os sistemas de teleconsulta, têm permitido que os assistentes sociais ampliem o alcance de suas intervenções, especialmente em áreas rurais, garantindo que o direito à assistência social seja efetivado mesmo em contextos de isolamento geográfico.
II. A utilização de bancos de dados digitais para o registro de atendimentos sociais está sujeita às diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018), que exige o consentimento do usuário para o armazenamento de informações pessoais, mesmo quando se trata de serviços públicos.
III. A implementação de sistemas de inteligência artificial na gestão de políticas sociais permite que os assistentes sociais deleguem parte das decisões sobre encaminhamentos e atendimentos, garantindo uma maior eficiência na resposta às demandas.
Assinale a alternativa correta: