Os atos administrativos ordinatórios visam disciplinar o
funcionamento da Administração e a conduta de seus
agentes. Assinale a alternativa que apresenta um ato
administrativo ordinatório.
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De acordo com a Lei nº 8.666, que institui normas para
licitações e contratos da Administração Pública, as
obras e serviços poderão ser executados nas formas de
execução direta e de execução indireta, que apresentam
os seguintes regimes, EXCETO:
De acordo com a Emenda Constitucional nº 19, como
fica a situação do servidor estável se o seu cargo for
extinto ou for declarada a sua desnecessidade?
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A administração pública pode ser definida
objetivamente como a atividade concreta e imediata que
o Estado desenvolve para assegurar os interesses
coletivos e, subjetivamente, como o conjunto de órgãos
e de pessoas jurídicas aos quais a Lei atribui o exercício
da função administrativa do Estado. Assinale a
alternativa que apresenta um exemplo de Administração
Pública Direta.
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